Acórdão nº 086589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

Data22 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1. CCOM888 ART437.

Sumário : I - O seguro de caução cobre, directa ou indirectamente, o risco, que pode ser assumido pelas empresas seguradoras, quanto ao incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações. II - O garante que subscreva uma garantia desse tipo com a cláusula à primeira solicitação (first demand) fica obrigado a...

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