Acórdão nº 075357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Data26 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86. CCIV66 ART12 N1 ART987 N1 ART1156. CCOM888 ART171 ART172 ART245. DL 49408 DE 1969/11/24. DL 49381 DE 1969/11/15. DL 648/70 DE 1970/12/28. DL 389/77 DE 1977/09/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/14 IN "TEMAS DO DIREITO DAS SOCIEDADES" DE ANTONIO CAEIRO ALMEDINA 1984 PAG461. AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N323 PAG405.

Sumário : I - Em acção intentada contra uma sociedade anonima por um dos seus administradores, que invocou a destituição sem justa causa, tendo ele iniciado funções e sendo posteriormente destituido, tudo antes do inicio da vigencia do Codigo das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86 de 2 de Setembro, e aplicavel o direito...

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