codigo direito comercial

O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito

O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito

I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.

I - Para os efeitos do artigo 503, n. 3 do Código Civil - responsabilidade do condutor-comissário por culpa presumida -, o termo "comissário" não tem o mesmo significado que o dos artigos 266 e seguintes do Código Comercial. II - No direito civil o termo "comissário" aparece frequentemente ligado à responsabilidade por culpa presumida, surgindo a comissão como tarefa, serviço, incumbência ou mero

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil. II - Tendo ocorrido duas vezes o entupimento do colector de águas residuais do sistema de esgotos, num curto período de tempo de 5 dias e não se demonstrando qualquer...

I - A relação entre a sociedade anónima e o administrador reveste a natureza do mandato. II - O administrador de sociedade anónima, destituído nos termos do artigo 172, do Código Comercial, tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos sofridos desde que não exista justa causa para a destituição, cabendo o ónus de prova de tal justa causa à sociedade. III - A justa causa é um conceito jurídico...

A difusão de música, em estabelecimento comercial, através da aplicação, a um aparelho de rádio, de sistema de ampliação de som, não configurando uma nova utilização da obra transmitida, não carece de autorização do autor da mesma; consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

• Legislação

1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

• Diário da República

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

• Diário da República

I - A relação entre a sociedade anónima e o administrador reveste a natureza do mandato. II - O administrador de sociedade anónima, destituído nos termos do artigo 172, do Código Comercial, tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos sofridos desde que não exista justa causa para a destituição, cabendo o ónus de prova de tal justa causa à sociedade. III - A justa causa é um conceito jurídico...

• Diário da República

- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

I - Não tendo a ré reclamado contra a qualidade das mercadorias que lhe foram fornecidas pela autora, no prazo de 8 dias, atento o disposto no artigo 471 do Código Comercial caduca o direito de efectivar essa reclamação. II - Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. III - Quando se trate de prazo fixado...

• Diário da República

• Diário da República

I - É contrato de compra e venda mercantil aquele que foi efectuado sobre produtos embalados e empacotados com características determinadas e conhecidas no comércio, destinados a revenda e com o regime específico do artigo 469 do Código Comercial. II - No caso de cumprimento defeituoso, tem a contraparte o direito de obter a prestação realmente devida, o direito de recusar a sua prestação...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...

• Legislação

I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...