codigo direito comercial
39102 resultados para codigo direito comercial
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Lei n.º 26/2016
... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...
... do contrato, por forma a poder exercer o direito à indemnização em caso de sinistro ... á decorrente dos artigos 562° e 564° do Código Civil: a indemnização tem por fim reconstituir ... de Fevereiro de 2004, com a sociedade comercial por quotas então denominada B, Ld.ª, enquanto ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... ável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; ... c) Às operações de seguros de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A ... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... Artigo 2.º Direito aplicável A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo 3.º Conceito de publicidade 1 - ...
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Acórdão nº 074036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1986
I - Compra e venda e o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, sendo comercial desde que se verifiquem as circunstancias do artigo 463 do Codigo Comercial. II - Aquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil -; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou...
... a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, sendo comercial desde que se ... as circunstancias do artigo 463 do Codigo Comercial. II - Aquele que invoca um direito cabe ... -
Acórdão nº 074036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1986 (caso None)
I - Compra e venda e o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, sendo comercial desde que se verifiquem as circunstancias do artigo 463 do Codigo Comercial. II - Aquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil -; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou...
... a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, sendo comercial desde que se ... as circunstancias do artigo 463 do Codigo Comercial. II - Aquele que invoca um direito cabe ... -
Acórdão nº 98A867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)
... do destino, revestindo numa natureza comercial, bilateral, oneroso, consensual e de resultado, o âmbito dos artigos 366 a 392, do Código Comercial. II - Constitui matéria de facto, e direito, determinar qual a vontade real dos declarantes, ...
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Acórdão nº 98A867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998
... do destino, revestindo numa natureza comercial, bilateral, oneroso, consensual e de resultado, o âmbito dos artigos 366 a 392, do Código Comercial. II - Constitui matéria de facto, e direito, determinar qual a vontade real dos declarantes, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... com supressáo de qualquer informaçáo comercial de natureza confidencial ... 1 - As extensóes ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica ... considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A segunda instância, quando reaprecia a prova produzida para firmar a sua própria convicção, não se basta com os segmentados excertos da mesma trazidos aos autos pelos recorrentes, antes assentando o cumprimento da sua função na reapreciação da prova produzida, sopesando também todos os meios de prova referidos pelo julgador como tendo estribado a sua convicção a respeito da matéria de facto...
... e para os efeitos do artigo 358.º do Código de Processo Civil; b. No pagamento do capital ... conduta da seguradora configura abuso do direito; vii) finalmente, caso não exista fundamento ... seguro era regulado pelo Código Comercial, o qual no seu artigo 429º, Nulidade do Seguro ... -
Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... direito de regresso de que esta beneficia. Acresce que a ... 483º e seguintes do Código Civil ... 3. A responsabilidade prevista ... 441º do C. Comercial que "o segurador que pagou a deterioração ou ...
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Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara ... principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com ...
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Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
... e para os efeitos do artigo 358.º do Código de Processo Civil; b. No pagamento do capital ... GG configura uma situação de abuso de direito, prevista no artigo 334.º do Código Civil, uma ... ao presente processo e não o Código Comercial; 50. Ao afastar a aplicação à presente causa ...
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Acórdão nº 0121312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001
I - É contrato de compra e venda mercantil aquele que foi efectuado sobre produtos embalados e empacotados com características determinadas e conhecidas no comércio, destinados a revenda e com o regime específico do artigo 469 do Código Comercial. II - No caso de cumprimento defeituoso, tem a contraparte o direito de obter a prestação realmente devida, o direito de recusar a sua prestação...
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Acórdão nº 0045096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)
Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.
... 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o ndatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de ... -
Acórdão nº 0045096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)
Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.
... 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o ndatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de ... -
Acórdão nº 0045096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993
Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.
... 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o ndatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de ... -
Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... , agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; ... Em Junho de 1992, os R.R ... descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números … ... no n.º 3 do art.º 721.º do mesmo Código na versão introduzida pelo Dec.-Lei n.º ... -
Acórdão nº 0098102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O art. 471 do Código Comercial estabelece o prazo de oito dias para reclamação contra a qualidade das coisas, objecto do contrato de compra e venda mercantil, independentemente das dificuldades ou até mesmo da impossibilidade da realização do exame dentro desse prazo. II - Tratando-se de um ónus que impende sobre o comprador, é a este que cabe demonstrar que reclamou tempestivamente contra a...
... CUNHA CONÇALVES IN DA COMPRA E VENDA NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUÊS 2ED PAG419 ... Área ... Sumário: I - O art. 471 do Código Comercial estabelece o prazo de oito dias para ... -
Acórdão nº 0098102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - O art. 471 do Código Comercial estabelece o prazo de oito dias para reclamação contra a qualidade das coisas, objecto do contrato de compra e venda mercantil, independentemente das dificuldades ou até mesmo da impossibilidade da realização do exame dentro desse prazo. II - Tratando-se de um ónus que impende sobre o comprador, é a este que cabe demonstrar que reclamou tempestivamente contra a...
... CUNHA CONÇALVES IN DA COMPRA E VENDA NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUÊS 2ED PAG419 ... Área ... Sumário: I - O art. 471 do Código Comercial estabelece o prazo de oito dias para ... -
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... , o disposto nos artigos 18.º e 24.º do Código da Estrada; 11 ... O risco emergente da ... legítima nesta acção, assistindo-lhe o direito de exigir dos Réus a indemnização satisfeita, ... estabelece o art.° 428° do Código Comercial, logo, considerou-se contratado por Manuel …., ... -
Acórdão nº 00562/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1– No regime de responsabilidade subsidiária do art.º24.º da LGT, é sobre a Administração tributária, enquanto titular do direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo com a regra geral de direito...
... de facto com base na mera gerência de direito ... E. Suportando esta premissa, entre outros, ... de facto com base no teor da matrícula comercial da devedora originária, através da qual se ... termo dos artigos 153º e 159º ambos do Código do Procedimento e do Processo Tributário, logo ...