codigo direito comercial
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Acórdão nº 05439/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
I) - O artigo 18° do Código do I.R.C. consagra o princípio da especialização dos exercícios, segundo o qual todos os proveitos e os custos devem ser contabilizados no período (ano) em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou do seu pagamento. II) -Assim, é inócua a alegação de que as facturas em causa referentes a exercícios anteriores, tenham sido recebidas e...
... outros, o disposto no art° 120° do Código de Processo Tributário. Não houve contra - ...129);* 2.2. - DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS: A sentença recorrida julgou a ...No direito comercial e no direito tributário as exigência formais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...i) .. j) .. 2 - .. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer caso, sujeitos ... em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... pelos Réus ao bom nome, crédito comercial", imagem e clientela da Autora com os documentos n\xC2"..., em violação de vários preceitos do Código da Publicidade, por se entender tratarem-se de ... Réu, e ainda a de prescrição do direito da demandante, e que tem sido a demandante a ... -
Acórdão nº 0081406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O disposto no artigo 441 do Código Comercial atribui o direito de subrogação ao segurador de responsabilidade, além de abranger o direito de subrogação de coisas. II - Nos termos do mesmo dispositivo legal, a subrogação do segurador, verifica-se também contra o simples responsável civil, além de existir contra o causador do sinistro.
... Sumário: I - O disposto no artigo 441 do Código Comercial atribui o direito de subrogação ao ... -
Acórdão nº 00207/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012
I. A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram (cfr. artigos 12º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). II. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram...
..., a ora oponente não era gerente de direito ou de facto da sociedade originariamente ... registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, sendo a Oponente nomeada gerente, ...351º do Código Civil (CC)” e, não tendo resultado demonstrado ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ...ável a obtenção de uma cobertura comercial adequada;. c) Às operações de seguros de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 43.º (Prova documental). Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro. Artigo 43.º-B Documentos arquivados eletronicamente. Artigo ...Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel),. e ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ...e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, de 3 de ...ília, constituiçáo ou transferência do direito de arrendamento. 3 - Nos processos para tutela de ...
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Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
...3, do Código Civil; - as obras/benfeitorias realizadas pelo ...A autora é uma pessoa colectiva de direito público, designada por "Associação A", e nunca ...ão de exploração de estabelecimento comercial; - tem ou não a recorrente direito a ser ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ..., abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...
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Acórdão nº 3301/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. Nos termos do art. 583°, nº 1, do Código Civil, a cessão de créditos produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, o que se verifica no caso em análise, não sendo necessário o consentimento do devedor. 2. No caso concreto há uma venda de crédito o que configura uma operação comercial e não uma operação bancária, pelo que não é aplicável à presente cessão de créditos o...
... uma operação bancária mas antes comercial. Também a exequente veio responder alegando, ... art.ºs 153.º e 155.º, n.ºs 2 e 3 do Código do Notariado. Conclui que o contrato de cessão ..., foi celebrado um contrato de cessão de direito de crédito de natureza comercial que foi ... -
Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ..., de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 102.º Pagamentos por conta. Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso. Artigo 102.º-B Direito à restituição. ...comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do ...
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Acórdão nº 0081406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O disposto no artigo 441 do Código Comercial atribui o direito de subrogação ao segurador de responsabilidade, além de abranger o direito de subrogação de coisas. II - Nos termos do mesmo dispositivo legal, a subrogação do segurador, verifica-se também contra o simples responsável civil, além de existir contra o causador do sinistro.
... Sumário: I - O disposto no artigo 441 do Código Comercial atribui o direito de subrogação ao ... -
Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... moldes: “Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, que Vossa Excelência doutamente ... à Autora, nos termos do artigo 798º do Código Civil e do artigo 32º, número 1 do Decreto-Lei ... de bebidas; de ter na sua organização comercial e administrativa pessoal com qualificação ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento ... responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda pratica- dos nos seus ...ções em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial;. ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem
...Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se ..., correspondendo, simultaneamente, a um direito do sujeito passivo que suportou o imposto, ... explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...Direito à informação. Artigo 78.º-J Segurança da informação. Artigo 78.º-L Sigilo. Capítulo VI Suprimento, rectificação e reconstituição do ...
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Acórdão nº 9230809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993
O artigo 44, nº 1 do Código Comercial prevalece sobre a norma genérica do artigo 380 do Código Civil dado o carácter subsidiário do direito comum no domínio mercantil - ut artigo 3 do Código Comercial.
... Sumário: O artigo 44, nº 1 do Código Comercial prevalece sobre a norma genérica do ... Civil dado o carácter subsidiário do direito comum no domínio mercantil - ut artigo 3 do ... -
Acórdão nº 003641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...
...1, alínea a) e 510, n. 2, do Código de Processo Civil, a sua apreciação somente ... o disposto no artigo 43, do Código Comercial e fez incorrecta aplicação do estatuído no ...ção de provas; trata-se de normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos ... -
Acórdão nº 003641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...
...1, alínea a) e 510, n. 2, do Código de Processo Civil, a sua apreciação somente ... o disposto no artigo 43, do Código Comercial e fez incorrecta aplicação do estatuído no ...ção de provas; trata-se de normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos ...