codigo direito comercial

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  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina da jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no

    ... à natureza garantida do mesmo, por direito de retenção referente à fracção autónoma ... termos do preceituado no artigo 410.° do Código Civil. 9. Tendo-se também apurado que a ...comercial que por conseguinte actuou por inerência na ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ... O carácter leal ou desleal da prática comercial é aferido utilizando -se como referência o ...f) «Código de conduta» o acordo ou conjunto de normas, náo ... ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relaçáo ao produto, ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...755º, n.º 1 al. f) do Código Civil que emerge do Acórdão Uniformizador de ... com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos ... no exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal. V. Tendo por objecto o ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...

    ...377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e era ... a exceção perentória da caducidade do direito que as Autoras vêm exercer na presente ação, ... a sociedade ré não ser uma sociedade comercial mas sim uma sociedade civil sob forma comercial, ...
  • Acórdão nº 01074/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020

    I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...

    ... influenciou decisivamente a decisão de direito proferida. A questão decidenda, fulcral nos ... profissional independente, sujeito a um código deontológico exigente e a responsabilidades ... desempenhava as funções de promotor comercial na sociedade “S. S. Portugal”, também se ...
  • Acórdão nº 067342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1978

    I - No caso de litisconsórcio necessário, a transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas (artigo 298 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). II - O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do custo das obras que efectuou no locado para satisfação de exigências de salubridade, por imposição da autoridade competente, se o senhorio...

    ...2 do Código de Processo Civil de 1967). II - O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do ...
  • Acórdão nº 13191/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade da sentença. II - O artigo 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência

    ... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; II. Não constando da ... rede, as quais respeitam ao interesse comercial e empresarial da PTC, devendo por isso manter-se, ... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ... réus contestação, invocando o abuso de direito da autora nas modalidades de “tu quoque” e de ..., aquele espaço como armazém comercial e arrecadação. 62. A Autora, em contrapartida ...607º, nº 4, 1ª parte, do mesmo código, que poderia determinar a consequência prevista ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ....º, n.º1 e 1048.º, n.º 1, ambos do Código Civil; e) Caso se entenda que a condenação dos ... arrendamento, fazendo, por conseguinte, o direito ao arrendamento, também, parte do património ...ídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... de compropriedade do estabelecimento comercial da Farmácia E…. Subsidiariamente, caso assim ...ção em espécie da quota, lhes assiste o direito" de obter daquela o valor correspondente à propor\xC3"...° 2 do DL 48547, 280º, 293° e 294º do Código Civil; j) Consequência da nulidade da (alegada) ...
  • Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como...

    ...-as a que constituíssem uma sociedade comercial, para que através dessa sociedade, ... acordo com o disposto no artigo 107º do Código Comercial em vigor à data da constituição da ... registo e que o pedido constitui abuso de direito, porque mantiveram o exercício da atividade da ...
  • Acórdão nº 0216/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,

    ... a constituição de uma sociedade comercial, mas antes da celebração da escritura pública, ...ão manter-se Nestes termos, e nos mais de direito cujo douto suprimento se invoca, deve ser dado ..., efectuada nos termos do artigo 19.º do Código do IRS, dos rendimentos obtidos pela “sociedade ...
  • Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
    ... aplicação do n.° 1 do artigo 289.° do Código Civil'; por seu lado, o acórdão fundamento ...ão de exploração de estabelecimento comercial não devidamente formalizado, ao decidir que, ... não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será ...
  • Acórdão nº 084865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Um qualquer requerente, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, e atento o preceituado no artigo 350, do Código Civil, não tem de preocupar-se em fazer a prova positiva dos requisitos das alíneas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, mas apenas a prova positiva dos requisitos das alíneas a), f) e g) do mesmo artigo. II - O que o artigo 1096, alínea f)...

  • Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

    ... referência ao art.º 463.º, ambos do Código Comercial, nem no desenvolvimento de uma ...Neste sentido, Fernando Olavo, Direito Comercial, I, 2.ª Edição, pág. 61. 17.ª É ...
  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às...

    ...ção da prova e erro na aplicação do Direito; B. A sentença é inválida por erro na ... pecuniárias emergente de transacção comercial", mediante apresentação de requerimento de injun\xC3"...artigo 3.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), sempre caberia à Autora o ...
  • Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

    ...ão, alegou a Apelada que já nessa data o direito da Apelante estaria prescrito, porquanto o ...498° do Código Civil, que era aplicável ao direito transmitido, ... artigos 589.° do CC, 441.° do Código Comercial e 136.°do RJCS. F. Ora, a sub-rogação ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL 69/2004, de 25.3) é um valor mobiliário de natureza monetária. 2. A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como...

    ... 100% seguro, decidiu investir em papel comercial emitido pela (…) S.A., que tinha uma ...324, nº 1, do Código dos Valores Mobiliários, considerando que o ... crédito traduz-se num manifesto abuso de direito, na vertente do venire contra factum proprium. ...
  • Acórdão nº 069521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1981

    O direito de preferência concedido ao arrendatário comercial pelo artigo 1117 do Código Civil não é afectado pela circunstância da compra do prédio ser destinada pela Câmara Municipal a expansão ou desenvolvimento de um aglomerado urbano com mais de 25 mil habitantes (artigo 2, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.

    ...D 862/76 DE 1976/12/22. Sumário : O direito de preferência concedido ao arrendatário ial pelo artigo 1117 do Código Civil não é afectado pela circunstância da ...
  • Acórdão nº 069521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981

    O direito de preferência concedido ao arrendatário comercial pelo artigo 1117 do Código Civil não é afectado pela circunstância da compra do prédio ser destinada pela Câmara Municipal a expansão ou desenvolvimento de um aglomerado urbano com mais de 25 mil habitantes (artigo 2, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.

    ...D 862/76 DE 1976/12/22. Sumário : O direito de preferência concedido ao arrendatário ial pelo artigo 1117 do Código Civil não é afectado pela circunstância da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ...
  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

    ...à taxa legal prevista no artigo 102.º do Código Comercial, até integral pagamento. Citada para ... produtos no mercado português, tendo direito a receber, em contrapartida, uma comissão de 30% ...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ... do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade. de ...previsto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 ...ções na Conservatória do Registo Comercial e Automóveis de Braga. 21 — Em cumprimento do ...
  • Acórdão nº 067342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

    I - No caso de litisconsórcio necessário, a transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas (artigo 298 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). II - O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do custo das obras que efectuou no locado para satisfação de exigências de salubridade, por imposição da autoridade competente, se o senhorio...

    ...2 do Código de Processo Civil de 1967). II - O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ... titular do grau académico de mestre em Direito (com licenciatura base em Direito), ou. ser ...previsto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 ... e locação de estabelecimento comercial. Direito das Coisas: Natu-. reza jurídica dos ...

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