codigo de trabalho hotelaria
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Acordo Empresa n.º 5/2017 de 31 de maio de 2017
... dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos ... ídio de alimentação por cada dia de trabalho efetivamente prestado ou, independentemente ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE revoga as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2024 de 23 de abril de 2024
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região A utónoma dos Açores (Faial ) - Alteração salarial e ... de abril de 2024, com o n.º 14, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Retificação n.º 16/2023 de 3 de outubro de 2023
... do Cdigo do Trabalho e do artigo 99. do Cdigo do Procedimento ... , Comrcio, Escritrios e Servios, Hotelaria e Turismo dos Aores (Setores de Serrao de ...
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Aviso n.º 3506/2018
... 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria" e Turismo do Estoril (ESHTE), Professor Doutor Ra\xC3" ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das ...
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Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-13
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1 ... 1. O autor veio propor ação ... n.º 2, 441.º, 443.º e 444.º n.º 3 do Código do Trabalho, bem como nos art.ºs 2.º e 5.º da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2024 de 23 de abril de 2024
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (São Miguel ) - Alteração ... de abril de 2024, com o n.º 12 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Despacho (extrato) n.º 1189/2023
... diretora da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e ... Turismo, Prof.ª Doutora Maria Alexandra ... dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... ão de serviço fora do local habitual de trabalho ou para a realização de ... atividades de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2023 de 20 de abril de 2023
... ços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setor de Hotelaria, Restauração e Golfe) - Revisão Global ... O CCT entre a ... º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho , o trabalhador não sindicalizado que indicar por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2024 de 23 de abril de 2024
... , Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares - Terceira) - Alteração salari al e outras O Acordo de ... abril de 20 24 , com o n.º 13 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Aviso n.º 5470/2017
... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... ão Instaladora da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico do Porto ... çamento de Estado para 2017 - LOE 2017) e Código do Procedimento Administrativo.2 - Em cumprimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 36/2021 de 2 de julho de 2021
... , Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares - Terceira) - Alteração salarial ... O ... º do Código do Trabalho. II SÉRIE Nº 128 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2022 de 13 de maio de 2022
... , Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares) - Terceira - Alteração salarial ... O A E ... de abril de 2022, com o n.º 19 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE ...
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Regulamento n.º 541/2019
... Académico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), de acordo com o ... o exigido pelos artigos 98.º e 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no exercício da ... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ...
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Portaria n.º 299/2018
... respetivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2017, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho (CT), nomeadamente a identidade ou ... de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e a FEPCES - Federação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
... ços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setores de Hotelaria, Restauração e Golfe) ... Capitulo I Âmbito, ... ; d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT ; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ...
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Despacho n.º 7109/2017
... ; Considerando que a Escola Superior de Hotelaria e Turismo é uma unidade orgânica de ensino e ... ção de formações em contexto real de trabalho no Hotel Escola; f) O intercâmbio cultural, ... nos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 - A autonomia ...
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Portaria n.º 131/2019
... Afins - SETAAB, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 8, de 28 de fevereiro de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, por oposição da referida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Revisão Global ... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492.º do Código ...
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Portaria n.º 302/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... Considerando que a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - São Miguel ... turismo, nos termos do artigo 214.º, n.º 2, al ínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empres a ass egure ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria" da Região Autónoma dos Açores - Faial ... CAPÍTULO I \xC3" ... , nos term os do artigo 214.º, n.º 2, al ínea d) do Código do T rabalho, desde que a Empresa ass egure ao trabalhador um período ...
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Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad
... e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao ... 61º, nº 2 do Código de Processo do Trabalho e 3º, nº 3 do Código ... com alojamento) ser diferente do CAE da Hotelaria e Restauração não é aqui relevante ... 8 ... -
Aviso n.º 9050/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... - DECO;Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo;Associação da ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ...
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Portaria n.º 83/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... Considerando que a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), ...
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Portaria n.º 130/2019
... Afins - SETAAB, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 11, de 22 de março de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, por oposição da referida ...