código de condução
- Anúncio 1232-LT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 492/22.7PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
I - Pese embora a arguida não tenha antecedentes criminais, e haja entretanto obtido licença de condução, reunindo ainda condições pessoais, sociofamiliares e profissionais que fundamentam um juízo de prognose positivo quanto à sua futura reinserção social sem cometer crimes, a verdade é que as elevadas necessidades de prevenção geral que o caso concretamente reclama impedem que se considerem...
... ática, no dia 25-06-2022, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e ... nestes autos pela arguida, nos termos do art.º 80.º, n.º 2, do Código Penal, suportando assim a arguida AA o pagamento de 129 (cento e vinte e ... - Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 3910-TX/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 38/20.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada (cassação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 188º, nº 1, do mesmo Código. 2 ̵
... ção n.º 211/2019, que determinou a cassação do título de condução n.º E-94410 de que é titular, por se verificarem os legais pressupostos, ... 121.º-A e 148.º do Código da Estrada (CE) ... Enviados os autos ao Ministério Público, foram ... - Anúncio 5630-HG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-SL/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Anúncio 6847-TU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, num ...
- Anúncio 5630-VX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 3910-ZE/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 4905-CP/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2632/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2919/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5107/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-XF/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4876/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 183/21.6GDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I – É com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir. Logo, o início da proibição de conduzir, o início da execução da pena acessória, tem que corresponder a essa entrega ou apreensão.
... julgado a 25.1.2022, o arguido AA foi condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos , nº1, e 69º, nº1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, bem como ... - Aviso n.º 5403/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5759/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 90/21.2GCSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2024
Tem legitimidade para se constituir assistente no crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al. b), do Código Penal, a pessoa que tenha sido colocada em perigo ou cujos bens tenham sido colocados em perigo com a prática do crime.(Sumário elaborado pela Relatora)
... , de integrar a prática por parte do arguido de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p.p artigo 291 do CP ... O citado ... ário, previsto e punido pelo artigo 291º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, o bem jurídico protegido é a segurança das comunicações, mas ... - Anúncio 1470-BL/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 1470-BB/2007, de 06 de Março de 2007
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Aviso de contumácia n.º 6979/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos ...
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Acórdão nº 390/23.7GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho, pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional, de aplicação aos títulos emitidos pelos Estados membros da O.C.D.E. ou da C.P.L.P. os seguintes: que o titular tenha mais de 18 de idade;
... nos autos) foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal , p. e p. pelo artigo 3º, n.º 2 do ... Código da Estrada, sancionável com coima de 300,00€ a 1.500,00€ ... 10. O ... - Aviso n.º 5164/2006, de 24 de Outubro de 2006