código das custas judiciais anotado

«A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»

Para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal, a secretaria do tribunal deve não só emitir, mas também enviar as respectivas guias ao recorrente.

1. Não tendo o arguido satisfeito o requisito tributário - pagamento atempado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, condição de abertura da instrução, tal implica que o requerimento de abertura de instrução fique sem efeito ( nº 3 do artº 80º, do CCJ). Ou seja, aos motivos de rejeição do requerimento de abertura de instrução referidos no nº 3, do artº 287º, do CPP, acresce a...

A faculdade de o réu poder juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à apresentação da contestação, não é extensível ao pagamento dessa taxa, nesse mesmo prazo, o qual deve ocorrer antes da apresentação da contestação.

No caso de inexistência de bens, a execução deve ser considerada extinta por inutilidade superveniente da lide.

Por ser, no domínio da Jurisprudência, uma questão controvertida, é de admitir, em primeira instância, o recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 145º nº 5 do CPC, num dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mesmo que esta entidade não tenha declarado expressamente de que pretendia fazer uso dessa prerrogativa.

Constitui contra-ordenação a execução de uma obra sem a emissão do respectivo alvará haja ou não deferimento expresso ou tácito da licença de construção.

I. A disciplina do art. 177º do CC não é aplicável a todas as hipóteses de deliberações irregulares, o sistema conhecendo deliberações nulas no domínio das associações. II. Face ao disposto no art. 178º nº 1 do CC, deve entender-se que o direito de arguição da anulabilidade só é defeso a associado que tenha votado favoravelmente a deliberação. III. O ónus da alegação e prova da supracitada...

O depositário judicial de bens não pode invocar o direito de retenção e recusar a entrega dos bens, ordenada pelo Tribunal, com a alegação de que é credor de quantias despendidas com a guarda e manutenção dos bens objecto do depósito.

1 . A especificidade do processo penal impede a condenação, como litigante de má fé, dum arguido que apresenta sucessivos requerimentos com o fim de entorpecer a acção da justiça protelando, sem fundamento, o trânsito em julgado de decisão que o vise. 2 . Tal tipo de comportamentos põe em causa a essência do Estado de direito, demandando uma reacção que a própria condenação como litigante de...

1 . A especificidade do processo penal impede a condenação, como litigante de má fé, dum arguido que apresenta sucessivos requerimentos com o fim de entorpecer a acção da justiça protelando, sem fundamento, o trânsito em julgado de decisão que o vise. 2 . Tal tipo de comportamentos põe em causa a essência do Estado de direito, demandando uma reacção que a própria condenação como litigante de má

Estando a taxa de justiça liquidada por um dos sujeitos processuais que compõem a parte, não tem a secretaria que dar cumprimento ao disposto no art. 486º- A nº 3 do CPC em relação aos demais sujeitos processuais dessa parte.

• Diário da República

O arguido não goza da isenção do pagamento da taxa de justiça, exigida pela abertura de instrução, pela circunstância de estar preso e, igualmente por esse mesmo facto, não está isento desse pagamento por beneficiar de presunção de insuficiência económica.