código das custas judiciais anotado

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  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ...e p. pelo art. 317º do Código da Propriedade Industrial (CPI). Para o efeito ...ória” - in "Código de Processo Penal Anotado", 1999, 11ª Edição, pág. 552. Neste sentido o ...Notifique. * Custas pela assistente, com taxa de justiça reduzida ao ...ência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências ...
  • Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

    ... L-67/2007, de 31/12, e 483º e 563º do Código Civil. Motivo por que deve o presente recurso ... exagerada atento a outras sentenças judiciais, pelo até nesse ponto a sentença a quo merece ..., Pires de Lima e Antunes Varela, in CC anotado, 4.º edição, pág. 499). Assim sendo, nos ...*Custas...
  • Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... ao abrigo do disposto no artigo 533.º do Código de Processo. Civil (CPC), a junção de nota criminativa e justificativa de custas de. parte, no valor de € 7.067,56. . Nesta ... o critério relativo aos magistrados judiciais. . Assim, delimita-se o objeto do. presente ... das Custas Processuais Anotado e Comentado , 2012, 4.ª Ed., p. 182), a. ...
  • Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...

    ... nota discriminativa e justificativa das custas de parte, nos termos do artº 533º do Código de ... “Regulamento das Custas Processuais – Anotado e Comentado”, pág. 185). Pelo que, ...h) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que se mantém consignada e válida, é um ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ....0000,00€ (cem mil euros), acrescido das custas e procuradoria condigna a seu cargo”, com ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...ção autónoma recorrer a presunções judiciais ou naturais nos mesmos termos em que o faz o juiz ... do Estado e demais Entidades Públicas Anotado” cit., pp. 168-169. , defende que com tal ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
    ... 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo ... encargo compreendido nas custas judiciais mas distintos da taxa de justiça. Em todo o ... Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado, 2013, 5.ª ed., Almedina, p. 286). Resulta, ... Nos termos do n.º 1, do artigo 469.º do Código de Processo Civil, «O perito é obrigado a ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

    ... ver Pires de Lima e Antunes Vareia, in Código Civil Anotado, 3a Edição, Volume 1, pág. 215 e ...19 a 24 da p.i.) em processos judiciais em que foi obrigado a intervir por não ter ...                      * Custas pelo recorrente. ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais ..., Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações ... legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... No que tange ao. dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais ... mormente no que respeita às decisões judiciais (cf., em especial, pp. 37-39 do. acórdão ...; Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 2.ª ed.,. Almedina, Coimbra, 2018, p. 477). . ... parte geral do Código de Processo Civil de 2013 e do Regulamento das ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ...ção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de ...ão, não ter sido interposto recurso ou anotado qualquer vício pelo TRP, encontrando-se, assim, ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80"... termos do disposto no artigo 616.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do ...°-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° ..., in Regulamento das Custas Processuais, anotado, 2013- 5.ª edição, a páginas 201 “O juiz ...
  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... disposto nos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para ..., e no pedido de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], notificou-o ..., foi a padronização das custas judiciais, objectivo com o qual visava assumidamente o ..., “Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado”, Almedina, 2012, 4.ª edição; ...
  • Acórdão nº 3871/10.9TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

    ... III) O artigo 371º do Código Civil estipula que os documentos autênticos ... da escritura pública; - presunções judiciais; - litigância de má fé. *** V.- O Tribunal a ... não seja simulado”(in “Código Civil Anotado"”, vol. I, pág. 326), isto é, a prova plena, \xE2\x80"... Custas...
  • Acórdão nº 00286/11.5BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1-Com a aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras

    ... no art.35º, nº2 e 4 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), composta pela liquidação das ... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1981, vol. II, 199.). A existência de um ... quantias determinadas em processos judiciais para os funcionários de administração fiscal, ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    I - Em sentido técnico-jurídico, são custas as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, criminal, administrativa ou outras ou seja, o gasto necessário à obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação de facto (cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição,...

    ...pelo art. 81º, nºs 5 e 6, b) do mesmo código, na sanção acessória de inibição de conduzir ...* Custas pela recorrente (arts. 523º do C. Processo Penal ... as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, ..., Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição, Almedina, pág. ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...

    ..., enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de ... desistiram das penhoras e das hipotecas judiciais que incidiam sobre todos os prédios dos ...Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código Anotado, 2º, 3ª ed., pg. 434), não aparecem, ...
  • Aviso (extrato) n.º 2656/2017
    ...Custas Judiciais, Apoio Judiciário e Contabilidade, ..., Custas de Família e Menores e no Código de Processo Penal anotado por Oficiais de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo ... dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Reimpressão, Coimbra Editora, 1985, vol. I, ...judiciais de defesa do executado na execução fiscal ... da oposição, se a tal nada mais obstar.Custas pelo Recorrido, tendo-se em conta que não ...
  • Acórdão nº 000242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1982

    I - Na base do ressarcimento dos casos previstos na alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, estão os chamados riscos economicos e de autoridade: o acidente de trabalho "in itinere", para ser indemnizavel, tem de ser na sua origem ou a subordinação economica do trabalhador a entidade patronal atraves do fornecimento por esta do meio de transporte utilizado, ou um risco...

    ... Indicações Eventuais: VEIGA RODRIGUES IN CODIGO" DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHA ANOTADO PAG29. \xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ...dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil. PROCESSO N.º ...691.º, in: Código de Processo Civil anotado, vol. I — Parte geral e. processo de ... interno de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras”, in: Revista da Ordem dos ...119 (nota n.º 54). Sem custas — art. 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento ...
  • Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...

    ...custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... determinado nas respectivas decisões judiciais, porquanto na decisão proferida pela primeira ... in Regulamento das Custas Judiciais, anotado e Comentado, 2ª edição-2009 pp 137). O art.º ...José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1981, vol. II, 199. ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ...M. e X – Seguros Gerais, S.A. em custas, na proporção do respectivo decaimento, o qual ...Código de Processo Penal, deduzir a sua pretensão ...éria que apenas respeita aos tribunais judiciais só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida, ... DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, V Vol., p. 143, “ São, na verdade, coisas ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... multa no valor de € l .148, e fixando as custas no total de € 5.104,50. -II-ii. Os factos ... inserindo-se no quadro das presunções judiciais (art. 349.º do Código Civil) e pode, embora com ... (Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 2013, 5.ª Edição, págs. 159 e 160), “esta ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ça directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de ...267 e segs. Anotado por Rui Moura Ramos citado no Acórdão ...

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