código das custas judiciais anotado

Quer pelas disposições legais quer pela própria natureza e razão de ser das matérias em causa nada impõe ou justifica que atentas as funções de professor catedrático, a coordenação do grupo científico para efeitos de integração em comissão coordenadora do Conselho Científico da Faculdade de Economia do Porto não possa ser atribuída a quem não tenha esta categoria.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - O Ministério Público, enquanto tal, está isento do pagamento da multa prevista nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Penal. II - A desigualdade traduzida na isenção do Ministério Público e na exigência desse pagamento aos outros interessados é materialmente fundada: O Ministério Público é o representante do Estado, encarregado de, nos termos da lei, defender a igualdade...

A norma constante no artigo 864º nº1 do CPC, deve ser interpretada e aplicada no sentido de que juntos ao processo de execução o certificado do registo e a certidão de direitos e encargos, quando necessária, é proferido despacho ordenando a citação dos credores, a executar oficiosamente pela secretaria, ou, eventualmente, a dispensando, sem necessidade de qualquer impulso processual do exequente.

I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.

É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.

O requerimento da testemunha que, ao abrigo do nº 4 do art. 317º do CPP98, pede ao tribunal a atribuição de uma quantia a título de compensação das despesas realizadas deve ser notificado aos sujeitos processuais que possam vir a ser responsabilizados pelo pagamento das custas.

I - O facto de o valor da caução ter sido depositado pelo advogado dos arguidos não significa que o montante depositado pertença a esse advogado. II - O que é certo é que, se o depósito foi feito a requerimento dos arguidos obrigados à prestação da caução, o tribunal nada tem a ver com o que se passou entre os arguidos e o advogado, respondendo as importâncias depositadas pelas custas da...

• Diário da República

1) O valor processual da causa corresponde à soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. o qual se mantém inalterado independentemente do resultado do pedido cruzado. 2) Havendo absolvição da instância reconvencional e prosseguindo a lide quanto ao pedido da acção, mantém-se o valor para efeitos da alçada, ainda que o pedido principal tenha um valor não permissivo do recurso, desde

I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não quer significar que estas tenham de promover, momento a momento, todos os termos do processo. O impulso destes, salvo quando dependente de iniciativa da partes - por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. II- Embora a...

• Dicionário de Processo Civil

I - A apresentação de uma contestação no 3º dia útil seguinte ao limite do prazo legal para o efeito é admissível à luz do disposto no artº 145º, nº 5, do CPC, isto é, independentemente de justo impedimento, mas ficando essa apresentação dependente do pagamento de uma multa - artº 145º, nº 5, do CPC. II - Para o pagamento dessa multa a parte deve solicitar guias para o efeito, as quais serão...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...

Requerida instrução contraditoria pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de sete dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do n. 1 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais.

O disposto no n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais e aplicavel tão-so aos recursos interpostos dos acordãos da Relação.

O disposto no n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais e aplicavel tão-so aos recursos interpostos dos acordãos da Relação.

Deve ser condenado o Estado português em indemnização decorrente de prisão preventiva manifestamente ilegal (artigos 27.º da Constituição da República e 225.º do Código de Processo Penal) e injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende considerando-se o seguinte. Quanto à ilegalidade: - Que ocorre ilegalidade se a afirmação de que os autos contêm...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade