código das custas judiciais anotado

12634 resultados para código das custas judiciais anotado

  • Assento n.º DD48, de 04 de Janeiro de 1986
    ... , nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais ... Finalmente, certifica ... ver-se do comentário feito no Código Anotado", por José Osório e Justino Cruz, p. 108 [ ... ] H\xC3" ...
  • Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... é processo tramitado durante as férias judiciais, na douta sentença recorrida não se teve em ... contidas nos artigos 137º, nº 1 do Código de Processo Civil (CPC), 1º, 35º, 36º e 37º ... do Estado e demais Entidades Públicas Anotado", Coimbra Editora, Coimbra, 2.ª Edição, 2011, p\xC3" ... , só podendo ser compensadas a título de custas de parte ... Para assim concluir, escreveu-se ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...

    ... 4 – Além de que, a liquidação das custas" de parte nos termos da legislação específica n\xC3" ... os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 4º, nº 3 e 615º, 1, c) do CPC» ... como dano indemnizável as despesas judiciais e os honorários de advogado (e isto não ... ” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, pág. 670] (v. acórdão do STA, ...
  • Acórdão nº 01709/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores foi concretizada sem qualquer restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses...

    ... associados para efeito de isenção de custas judiciais terá de funcionar a alínea f) em ... €30.000,01 (artigo 306.º n.ºs 1 e 2 do Código do Processo Civil e artigo 31.º e 34.º, n.º 2 ... da Costa, Código das Custas Judiciais - Anotado e Comentado, Almedina, Coimbra, 1997), com a ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da...

    ... dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria ...             1.1 ... nos termos do artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil; 1.2) A quantia de €15.000,00, a título ... quadro do anterior Código das Custas Judiciais passou a corresponder a um dos elementos das ... da Costa, Código das Custas Judiciais anotado e comentado, 3ª ed., Coimbra, 2000, p. 238, em ...
  • Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... de mora à taxa legal de 4% ao ano; 6.º Custas por requerente e requerido, na proporção dos ... termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 33.º, n.º 1 ... ([6]) Vide “Código de Processo Civil, Anotado"”, vol. V, p. 143 ... ([7]) In “Dos Recursos\xE2" ... da Costa – Código das Custas Judiciais ...
  • Acórdão nº 4684/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do R.C.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela I-B. II- O art. 427º do C.P.C. prevê a regra da sucumbência ou decaimento sendo que esta deve ser aferida segundo um critério material e...

    ... M ... Custas do incidente pelos Réus, face ao seu decaimento ... 5. O artigo 1549.º do mesmo Código estabelece ainda que “se em dois prédios do ... da Costa, in Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6ª ed., Almedina, p ...
  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... Código Civil” ... 14. Neste contexto, se é ... de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no âmbito ... encargos com honorários e custas judiciais, nas facturas constantes no doc. 25, junto à p.i ... da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado, 6.ª Edição, pág. 268. É certo que com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exoneração do devedor. 2 ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Acórdão nº 449/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
    ...  AUTONUM  1.Notificada da conta de custas n.º 447/2006, emitida na sequência do trânsito ... final do n.º 1 do artigo 60.º do actual Código das Custas Judiciais, que reproduz o conteúdo da ... da Costa, Código das Custas Judiciais anotado e comentado, Coimbra, 1997, pp. 243-244] ...
  • Acórdão nº 04014/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
    ... para intentar acção de execução por custas, nos termos do art. 33º.A do C.C.J., entre ... a este preceito, Salvador da Costa (in “Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado”, 7ª ...
  • Acórdão nº 405/08.9GEGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2012

    I) Não devem ser classificados como incidentes e, consequentemente, ser tributados como tal, pese embora o carácter inconsequente das pretensões neles deduzidas, os requerimentos transcritos nos autos, nos quais o Exm° Mandatário da assistente manifesta a sua discordância quanto à forma como a Sra Juíza levou a cabo a inquirição de uma testemunha, por si apresentada. II) Tais requerimentos...

    ... ómalo, o Tribunal condena a assistente nas custas do incidente que fixo em 5 UC's ... Notifique ... pois, como escreve Salvador da Costa Código das Custas JudiciaisAnotado e Comentado – ...
  • Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... previstos no nº4 do artigo 467º do Código de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que ... Custas pelos opoentes (art. 527º, nº 1 e 2, do CPC) ... da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág. 195, quando aí afirma, por ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... referido despacho, acompanhado da guia de custas respectiva, o Oponente nada veio dizer ou juntar ... de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se as ... da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág. 195, quando aí afirma, por ...
  • Acórdão nº 0919/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006

    Entende-se que dá causa ao recurso jurisdicional, por isso devendo suportar as respectivas custas, o recorrido que, nesse recurso, sustentou a incompetência do tribunal para o apreciar e defendeu que não fosse provido, não obstante o que o tribunal, depois de se julgar competente, lhe deu provimento.

    ... recorrida jurisdicional, a condenou em custas, vem, sob invocação dos artigos 666º nº 2 e 67º nº 1 e 669º nº 1 alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), requerer a sua reforma ... com o litígio" - "Código das Custas Judiciais Anotado", 4.ª Edição, pág. 41 ... Ora, quem ...
  • Acórdão nº 497/07.8PAVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    A demandante civil a quem lhe foi concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensada do pagamento da certidão da sentença com vista à instauração da correspondente ação executiva.

    ... termos do disposto no artigo 106.º do Código das Custas Judiciais e face a que no seguimento ... da costa, «Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado», 8ª edição, Almedina, 2005, ...
  • Acórdão nº 0701/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - No erro de julgamento o juiz disse o que queria, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados; já no lapso manifesto é necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e há-de ser o próprio contexto da sentença que há-de fornecer a demonstração...

    ... dos arts.666º, 668º e 669º, todos do Código de Processo Civil 1 artº151º nº4º do Código ... ção pelo que não deve ser condenada em custas”. Sobre a arguida nulidade do acórdão e ... da Costa in “Código das Custas Judiciais”, Anotado e Comentado, 8ª ed.,, pág. 33, «A ...
  • Acórdão nº 274/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I Dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil detenção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. II A indicação do valor da causa na petição inicial é uma exigência legal que se

    ... criada pelos habituais termos judiciais, pois sempre se considera, legitima a ... 560.º do Código de Processo Civil (CPC), "ex vi" art. 2.º, ... de Procedimento e de Processo Tributário anotado" e comentado, I volume, Áreas Editora, 6ª. ediç\xC3" ... 6.º, n.º 1, do CPPT), para efeitos de custas (que, de acordo com o art. 11.º do Regulamento ...
  • Assento n.º DD52, de 05 de Fevereiro de 1988
    ... pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal (CPP), do acórdão daquela ... do n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais (CCJ) ... Com efeito, enquanto o ... Chaves, Código das Custas Judiciais Anotado, 1967, p. 265.) III - Nos termos expostos, ...
  • Acórdão nº 704/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... 2. Elaborada a conta de custas nº 609/2006, B. reclamou da mesma, nos termos do artigo 60º do Código das Custas Judiciais, com os seguintes ... da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 4ª edição, 2001, comentário ao ...
  • Acórdão nº 705/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... 2. Elaborada a conta de custas nº 611/2006, D. reclamou da mesma, nos termos do artigo 60º do Código das Custas Judiciais, com os seguintes ... da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 4ª edição, 2001, comentário ao ...
  • Acórdão nº 706/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... 2. Elaborada a conta de custas nº 610/2006, C. reclamou da mesma, nos termos do artigo 60º do Código das Custas Judiciais, com os seguintes ... da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 4ª edição, 2001, comentário ao ...
  • Acórdão nº 703/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... 2. Elaborada a conta de custas nº 608/2006, A. reclamou da mesma, nos termos do artigo 60º do Código das Custas Judiciais, com os seguintes ... da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 4ª edição, 2001, comentário ao ...
  • Acórdão nº 494/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2007
    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil [CPC], aplicável “ex vi” ... em que estipula a sua condenação em custas, por entender estar delas isenta, nos seguintes ... no artigo 2º do Código das Custas Judiciais" ... Sucede que a actual redacção do artigo ... COSTA, “Código das Custas Judiciais – Anotado e Comentado”, 2ª edição, 1997, Coimbra, p ...
  • Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... dos autos a previsão do artigo 560º do Código de Processo Civil (adiante CPC), com fundamento ... º-A/1/e) do CPPT Condena-se a Oponente nas custas do incidente, que se fixam em 2 UC, o que se ... de Procedimento e de Processo Tributário anotado" e comentado, I volume, Áreas Editora, 6ª. ediç\xC3" ... da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág. 195, quando aí afirma, por ...

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