codigo da da estrada prioridade regra
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... técnico e científico, e dando prioridade" à prevenção de acidentes; b) Garantir a aplica\xC3" ... acidente ou de um incidente; d) Quando uma regra já notificada necessite de ser revista; e) ... a empresa ferroviária, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... estrada ou passagem e uma via-férrea, reconhecida como ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... 50º, nºs 1 e 5, e 53º do Código Penal) ... I) Condenar o arguido ( ... ) como ... 12. Porém, não é menos verdade, que a regra em processo penal continua a ser a tomada de ... “aglomerado abarracado” localizado na Estrada Principal, ( ... ), o que determina, mais uma vez, ... e, no domínio destas últimas, dar prioridade aos aspetos da previsão jurídica sobre aqueles ... -
Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...
... pelos artºs 153º, e 155º, nº 1, do Código Penal ... 2. Condeno o arguido AA pela prática ... dia 25/10/2019, cerca das 17h e 50m, na Estrada Principal, junto à escola primária da ... circulação rodoviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ultrapassagem, à ... no artigo 51º [sendo um dever e não uma regra de conduta a entrega aos Bombeiros de uma quantia ... -
Acórdão nº 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de...
... julgue adequado, estando-lhe vedado, por regra, apreciar a matéria de facto fixada pelas ... ) Atendendo ao art.º artigo 18, nº 3 do Código da Estrada, desta regra resulta uma analogia que ... óvel que circulava numa estrada com prioridade e uma criança de 10 anos de idade que seguia ... -
Aviso n.º 22812/2023
... conjugados dos artigos 12.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a ... uma praça; d ) Beco — rua estreita, em regra sem interseção com outra via; e ) Calçada — ... jurisdição por parte do Município; k ) Estrada — via de circulação automóvel, com percurso ... mais a Poente e/ou pela ordem de prioridade; e ) Nos becos, mantém -se a designação pela ...
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Regulamento n.º 389/2018
... com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... será muito superior, conferindo esta regra um modo de eliminação de espécies arbóreas ... assume como objetivo e promove como prioridade a defesa e a proteção de espécies florestais ... inferior a 10 metros em redor da zona de estrada da rede viária municipal onde esta se encontrar ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... 100 m2, sito no Lugar ... , à margem da estrada que liga ... a ... , que confronta do poente com a ... 48. Nos termos do n.º1 artigo 542º do Código de Processo Civil “tendo litigado de má fé, a ... imóveis está sujeita a registo e, em regra, a respectiva inscrição só pode operar com ... prioridade entre elas fixada na legislação respectiva» ... -
Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...
... de 2004, cerca da 01h30, ao km 23,900 da Estrada Nacional 17, no lugar de …, concelho de Vila ... ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... à direita com estrada sem prioridade ... 5o - O condutor do veículo IV seguia ... económica alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações. A que acresce um ... -
Parecer n.º 2/2022
... pelo OE 2020 foram atualizadas, em regra ao nível da ... inflação prevista (0,3 %), ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... Prioridade ... Objetivo Indicadores 2013 2014 2015 2016 2017 ...
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Parecer n.º 2/2022
... pelo OE 2020 foram atualizadas, em regra ao nível da ... inflação prevista (0,3 %), ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... Prioridade ... Objetivo Indicadores 2013 2014 2015 2016 2017 ...
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Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...
... ; 2- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), ... dos lesantes - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos ... No dia 13.05.2013, pelas 19 horas, na Estrada Padre Quesado, freguesia de Vila Franca, do ... se assinaladas com o sinal via com prioridade (art.º 50º, nºs 1, al. a), e 2 do CE) ... No ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... Artigo 24.º ... Regra geral dos prazos de pagamento ... 1 — O prazo ... da Estrada, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas na ... prioridade e à disponibilidade de infraestruturas; ... A = ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... artigo, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio prevista no artigo 27.º da Lei de ... Artigo 11.º ... Prioridade e registo de alterações orçamentais ... 1 — ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , sito em Vale da ... Amoreira, Estrada da Penha, ...
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Aviso n.º 1327/2022
... , qualquer intervenção deverá ter como regra a sua conservação, ... admitindo -se obras de ... ções deverá, em princípio, dar prioridade aos ... eixos de nível superior e/ou ao ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Território delimitado pela estrada da Circunvalação, traseiras dos edifícios que ...
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Aviso n.º 1327/2022
... , qualquer intervenção deverá ter como regra a sua conservação, ... admitindo -se obras de ... ções deverá, em princípio, dar prioridade aos ... eixos de nível superior e/ou ao ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Território delimitado pela estrada da Circunvalação, traseiras dos edifícios que ...
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Acórdão nº 779/12.7TTVIS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - As razões e finalidades da responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária distinguem-se das que são inerentes à responsabilidade por acidentes de trabalho, em particular no que diz respeito à problemática inerente à descaracterização destes. II - Para a verificação da causa de descaracterização do acidente prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009 não está
... 527º do Código de Processo Civil, aplicável por força da al ... n) do art.º 146º do Código da Estrada ... Posto isto, vejamos: 4 – No dia ... ência que justificasse a violação da regra estradal ... 24 – No caso dos autos, o risco ... via que se ia cruzar com outra com prioridade, não cedeu a passagem ao veículo HQ, conforme ... -
Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
... …, pelas 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a Rua…, freguesia do Feijó, concelho ... Código Civil; J Na decisão da atribuição de culpas ... de trabalho escrito, na realidade a regra, em matéria de forma do contrato de trabalho, é ... prioridade de passagem deve observar as cautelas ...
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Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...
... 25.– Sendo que, de acordo com o Código Civil, não se encontra prevista a ... centímetro, que em toda e qualquer auto-estrada não exista um obstáculo que possa pôr em ... prioridade entre elas fixada na legislação respetiva» ... por natureza, o carácter activo supõe em regra uma anormalidade “no seu funcionamento, no seu ... -
Aviso n.º 1934/2023
... , qualquer intervenção deverá ter como regra a sua conservação, ... admitindo-se obras de ... ções deverá, em princípio, dar prioridade aos ... eixos de nível superior e/ou ao ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Território delimitado pela Estrada da Circunvalação, traseiras dos edifícios que ...
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Deliberação n.º 517/2018
... de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e Regulamento relativo ao Transporte ... 15 - Em regra, cada dia do curso só poderá comportar, no ... os efeitos do n.º 2 do artigo 131.º do Código do Trabalho. 20 - A constituição das turmas, em ... que possível, pela 2.ª ou 3.ª prioridade indicadas. 41 - Os candidatos devem apresentar-se ...
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Acórdão nº 470/08.9GALSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O acórdão recorrido da relação não procedeu à indicação da factualidade que foi tida como provada e como não provada – o que se não afigura de boa técnica dado que a peça processual decisória deve valer por si só, sem necessidade de consulta de outros elementos para que se torne inteligível – concluindo-se, contudo, da sua leitura, que considerou como correctamente fixada a...
... e punido pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, por referência aos arts 24°, nº 1 e Estrada e art. 69°, nº 1 do Regulamento de ... superiores, pois é na Relação que, em regra, se encerra a discussão do facto»[3] ... nem para outros um direito absoluto de prioridade e que a todos se impõem regras de prudência e ... -
Deliberação n.º 1195/2016
... de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e Regulamento relativo ao Transporte ... 16 - Em regra, cada dia do curso só poderá comportar, no ... os efeitos do n.º 2 do artigo 131.º do Código do Trabalho. 21 - A constituição das turmas, em ... que possível, pela 2.ª ou 3.ª prioridade indicadas. 43 - Quando for do seu conhecimento, ...
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Deliberação n.º 1195/2016
... de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e Regulamento relativo ao Transporte ... 16 - Em regra, cada dia do curso só poderá comportar, no ... os efeitos do n.º 2 do artigo 131.º do Código do Trabalho. 21 - A constituição das turmas, em ... que possível, pela 2.ª ou 3.ª prioridade indicadas. 43 - Quando for do seu conhecimento, ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... êndio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acréscimo de produtividade daí ... c) Em regra, a Autarquia deve recorrer à modalidade de ... áveis pelas infrações ao Código da Estrada ...
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Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
... b) e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, conjugado com os artigos 29.º, n.º 1 e 46.º, alínea i), do Código da Estrada (em concurso aparente com um crime de condução ... 318º CPP, 328º CPP e 355º CPP), a regra da plenitude da assistência do Juiz (artigo ... determinou a violação das regras da prioridade que, por sua vez, originou perigo ... Atento o ...