codigo da da estrada prioridade regra

• Diário da República

I - A regra da prioridade de passagem do veículo que se apresenta pela direita num cruzamento ou entroncamento, não é absoluta. II - Não só não confere ao seu titular a faculdade de usar exclusivamente a via em seu proveito, como se lhe impõe, por força do que preceitua o artigo 8 do Código da Estrada, determinado número de precauções, cuja inobservância poderá explicar uma colisão entre veículos

I - A regra de prioridade de passagem consagrada no artigo 8, nº 2, alínea a), do Código da Estrada, é aplicável sempre que não exista sinalização especial que defina outro modo de proceder. II - Tal regra é aplicável mesmo que tenha havido um sinal de " STOP " que a contrarie, desde que na ocasião do acidente ele tenha desaparecido, embora se ignorem as causas deste desaparecimento.

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I - A regra da prioridade, como as demais normas sobre trânsito, não confere um direito incondicional ou absoluto, por ser imposto a todos os condutores o cumprimento do dever geral de prudência e atenção ao trânsito. II - A colisão ocorrida num entroncamento entre um veículo que goza de prioridade de passagem e um outro, depois de este ter entrado na faixa de rodagem daquele menos de 3 metros e...

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I - O direito de prioridade não é absoluto, pelo que não dispensa o beneficiário de adoptar os deveres de diligência normais, uma vez que a regra do artigo 8 n. 1 do Código da Estrada está subordinado ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circunstâncias. II - A multa prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser proporcionalmente estabelecida dentro dos limites...

I - Se um automobilista transitar numa estrada municipal para um entroncamento com outra estrada municipal na qual rodava um motociclo com motor, não está obrigado a parar antes do entroncamento, se se apresentar pela direita do motociclista (artigo 8, n. 2, a) do Código da Estrada), embora tenha que tomar a necessária precaução-velocidade reduzida, luzes acesas e circulando pela direita pois a...

I - O direito de prioridade não é absoluto, pelo que não dispensa o beneficiário de adoptar os deveres de diligência normais, uma vez que a regra do artigo 8 n. 1 do Código da Estrada está subordinado ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circunstâncias. II - A multa prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser proporcionalmente estabelecida dentro dos limites...

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I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

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I - Sendo um acidente de viação devido ao facto de o condutor de uma viatura não respeitar a regra de prioridade do artigo 8 do Codigo da Estrada de 1954 e de o condutor de outra viatura não tomar as precauções devidas a aproximação do cruzamento violando o mesmo normativo, ambos os condutores são culpados do sinistro, sendo criterioso graduar a culpa do 1 em 3/4 e a do 2 em 1/4. II - A indemnizaç

I - Sendo um acidente de viação devido ao facto de o condutor de uma viatura não respeitar a regra de prioridade do artigo 8 do Codigo da Estrada de 1954 e de o condutor de outra viatura não tomar as precauções devidas a aproximação do cruzamento violando o mesmo normativo, ambos os condutores são culpados do sinistro, sendo criterioso graduar a culpa do 1 em 3/4 e a do 2 em 1/4. II - A indemnizaç