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Acórdão nº 9651341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução12 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CE54 ART8 N1. CPC67 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.

Sumário: I - Só ocorre a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil quando haja falta absoluta de fundamentação, e não quando a justificação seja apenas deficiente. II - A regra da prioridade de passagem só começa a ser aplicável a partir de certa altura e distância em relação ao aparecimento do veículo que dela, eventualmente, poderá beneficiar. III - Não revela culpa concreta do ofendido, susceptível de ilidir a presunção, decorrente do artigo 503 n.3 do Código Civil, de culpa do outro condutor que interveio no acidente, a circunstância de apenas se ter provado que este se...

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