Acórdão nº 9230263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART3 N2 ART8 N2 N4.

Sumário: I - A regra de prioridade de passagem consagrada no artigo 8, nº 2, alínea a), do Código da Estrada, é aplicável sempre que não exista sinalização especial que defina outro modo de proceder. II - Tal regra é aplicável mesmo que tenha havido um sinal de " STOP " que a contrarie, desde que na ocasião do acidente ele...

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