Acórdão nº 0023555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 ART409 ART410 N2 N3 ART428 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2. CP82 ART46 N1 ART48 N2 ART72. CE54 ART7 N3 ART8 N1 ART59 B ART61 N2 B N3 ART11. DL 268/91 DE 1991/08/06 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG315.

Sumário: I - O direito de prioridade não é absoluto, pelo que não dispensa o beneficiário de adoptar os deveres de diligência normais, uma vez que a regra do artigo 8 n. 1 do Código da Estrada está subordinado ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circunstâncias. II - A multa prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser...

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