Acórdão nº 081633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART8. CCIV66 ART483 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG304. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ TI ANOXV PAG188.

Sumário : I - Sendo um acidente de viação devido ao facto de o condutor de uma viatura não respeitar a regra de prioridade do artigo 8 do Codigo da Estrada de 1954 e de o condutor de outra viatura não tomar as precauções devidas a aproximação do cruzamento violando o mesmo normativo, ambos os...

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