Acórdão nº 082454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART3 N2 ART8 N2 A N4. CCIV66 ART505.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/05/04 IN BMJ N207 PAG134.

Sum·rio : I - Se um automobilista transitar numa estrada municipal para um entroncamento com outra estrada municipal na qual rodava um motociclo com motor, n„o est· obrigado a parar antes do entroncamento, se se apresentar pela direita do motociclista (artigo 8, n. 2, a) do CÛdigo da Estrada), embora tenha que tomar a necess·ria precauÁ„o-velocidade reduzida, luzes acesas e circulando pela direita pois a regra de prioridade n„o È absoluta. II - Se a preceder entroncamento, na berma da estrada por onde circulava o automobilista, havia anteriormente uma placa com o sinal "STOP", que fora retirada por causa da...

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