codigo civil doações

1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...

• Diário da República

I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

• Diário da República

I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...

I - Os créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora face ao artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio. II - Tal diploma não é inexistente por falta de referenda como foi decidido pelo acórdão nº 309/94 de 23 de Abril de 1994 do Tribunal Constitucional. III - A graduação nos termos supra referidos não viola os princípios da confiança e da proporcionalidade constante dos artigos

• Diário da República

1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

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I - O trânsito em julgado de uma decisão judicial proferida em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, em que se aprecia a legalidade formal de um acto praticado por esse mesmo órgão, na sequência de pedido formulado pelo executado, só constitui caso julgado relativamente a esse mesmo acto que foi apreciado, não constitui caso julgado relativamente ao novo acto que venha a ser

1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que...

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

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I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela. II – As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto essa parcela.

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