código civil contrato comodato
1413 resultados para código civil contrato comodato
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Regulamento n.º 867/2022
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... Código Civil ... Artigo 17.º ... Taxa de esforço e ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja ...
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Aviso n.º 8225/2023
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento adminis- ... trativo, aprovado ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei ... dagem ou o comodato ... Acesso e Atribuição das Habitações em ...
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Regulamento n.º 354/2022
... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da ... dagem ou o comodato ... Acesso e atribuição das habitações em ...
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Aviso n.º 11056/2022
... aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA): ... Faz ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 3 — Compete à BragaHabit assegurar as ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ...
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Acórdão nº 92/21.9T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
I - O decesso de alguma das partes não acarreta a respetiva ilegitimidade. A consequência do falecimento de uma das partes apenas obriga à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida [art.º 269º nº 1 al. a), 270º e 276º nº 1 al. a) do CPC]. II - Titular da relação jurídica permanece sempre a parte falecida. Como a...
... termos do n.º 2, do art.º 270.º, do Código de Processo Civil, providenciando pela junção ... ão da Autora tem a ver com o invocado comodato e o seu pedido de restituição do imóvel ... Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à ... -
Aviso n.º 6045/2021
... nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Compete ao Município assegurar as ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Regulamento n.º 77/2024
... o Código do Procedimento Administrativo: ... Faz saber que ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 4 — Compete à BragaHabit assegurar as ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ...
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Aviso n.º 3842/2018
... de serem cumpridas as formalidades, do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... designadamente: contrato de arrendamento comodato, documento de atribuição ou de autorização de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... designadamente: contrato de arrendamento comodato, documento de atribuição ou de autorização de ...
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Aviso n.º 5839/2023
... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... Código Civil ... Artigo 17.º ... Taxa de esforço e ... o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja ...
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Aviso n.º 18018/2023
... efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para ... celebrado nos termos do disposto no Código Civil e ao abrigo da ... Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Edital n.º 973/2018
... Nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo e com o presente ... n.º 6/2006 de 27 de fevereiro e no Código Civil. Artigo 5.º Definições Para efeitos do ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 29.º Obrigações do Município de ...
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Regulamento n.º 759/2016
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... de Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; j) Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de pagamento de uma quantia equivalente ...
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Edital n.º 974/2021
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Compete ao Município assegurar as ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Acórdão nº 3784/21.9T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2023
I. Estando em causa uma sociedade anónima e tendo sido solicitada a prestação de informações (por escrito) e outros documentos atinentes a assuntos sociais - por accionistas cujas acções atinjam 10% do capital social –, mais tendo sido expressamente invocado que tal solicitação tinha como finalidade apurar a responsabilidade do administrador único da requerida (não se demonstrando o contrário),...
... Quesitos: Valor da renda, cumprimento do contrato e o respectivo prazo.; // B) As despesas da 1.ª ... invocada a existência de um contrato de comodato, que nunca foi apresentado nem comunicado aos ... 292.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais ... 37. Assim, tendo ... reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil. 4. Se não for proibido pelos estatutos, os ... -
Acórdão nº 3605/12.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de interesses materiais ou imateriais tutelados pelo direito. 2- A par desta noção de dano como evento ou dano real, que é particularmente importante, por exemplo, para a reconstituição natural, ou para a reparação em substância, o dano pode também ser encarado como consequência; ou seja, no plano das suas implicações na...
... -se com a qualificação jurídica, como comodato, do contrato existente entre a autora e o réu ... ”, 635.º, nº 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil) ... Assim, considerando ... -
Edital n.º 1610/2022
... público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 3 — Compete ao Município de Vieira do ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Vieira do Minho ou ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... Código Civil ... Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da ... dagem ou o comodato ... 3 — A habitação a atribuir a cada ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei ... , o subarrendamento, a hospe- dagem ou o comodato. 3 — A habitação a atribuir a cada agregado ...
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Edital n.º 398/2018
... com os artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ... contratual, sublocação, hospedagem ou comodato. 2 - Nos casos de acolhimento temporário de ... de dezembro, demais legislação e Código Civil. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
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Regulamento n.º 829/2018
... à gestão habitacional para o direito civil. Este quadro tornava-se inadequado, sobretudo ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos ...
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Acórdão nº 071455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - A qualificação jurídica dos contratos feita pelas partes não vincula o tribunal. II - É de sublocação ou subarrendamento o contrato pelo qual o arrendatário cede a uma sociedade o gozo dos locais arrendados, para ela aí instalar provisoriamente a sua sede e escritórios, pelo prazo de um ano e mediante certa remuneração. III - O contrato não é de comodato, por este pressupor a inexistência de...
... - É de sublocação ou subarrendamento o contrato pelo qual o arrendatário cede a uma sociedade o ... III - O contrato não é de comodato, por este pressupor a inexistência de uma ... o limite estabelecido no artigo 1062 do Códigoecido no artigo 1062 do Código Civil ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos ... pelo juiz ou pelo conservador do registo civil, ou a decisão judicial a elas relativa a fim de ...
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Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...
... ” celebrado entre o CHS e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; b) ... força do disposto no artigo 482.º do Código Civil[4] ... No que respeita ao pedido de ... -
Edital n.º 613/2017
... do disposto no artigo 99.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ... contratual, sublocação, hospedagem ou comodato. 2 - Nos casos de acolhimento temporário de ... de dezembro, demais legislação e Código Civil. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...