código civil contrato comodato
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Acórdão nº 00370/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado, que ficasse esclarecido todo o circunstancialismo em que se processou a compra dos bens e a posterior cedência gratuita dos mesmos ao executado, designadamente que ficasse demonstrado o pagamento das...
... (cópias de facturas datadas 29.02.2008 e contrato de comodato gratuito, por 24 meses, datado de ... o disposto no artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, fá-lo de forma ainda ... -
Acórdão nº 1712/21.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - Celebrado contrato de seguro entre as partes e alegada a verificação de risco coberto, incumbe à Autora fazer a prova dos factos constitutivos do direito à prestação por parte da Ré (responsabilidade contratual- cfr. arts. 798º e ss. do CC), desde logo, a prova dos factos que, atentas as cláusulas do contrato de seguro celebrado, determinariam o pagamento da indemnização pelos danos, ou seja,
... e em síntese, que celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo multirrisco negócios , tendo ... ostensiva o disposto pelo artigo 342º do Código Civil; ... E. Deve ser proferida Decisão que ... Autora mediante acordo epigrafado Acordo Comodato ... 13. Nos termos do acordo referido em 12), ... -
Acórdão nº 067540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1979 (caso None)
I - Para haver arrendamento - ou subarrendamento - torna-se necessario que o contrato obedeça a tipologia legal (prazo de duração e fixação de renda), podendo acrescer-lhe, como fundamento de despejo, a falta de prestação de serviços que forem determinantes do gozo temporario da habitação. II - O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha...
... - torna-se necessario que o contrato obedeça a tipologia legal (prazo de duração e ... a gratuitidade, elemento essencial do comodato, se existe para o cessionario a obrigação de ... 2 e 1133 n. 2 do Codigo1037, n. 2 e 1133 n. 2 do Codigo Civil ... -
Acórdão nº 0013565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978
I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129
... ção gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos rmos do artigo 1129 do Código Civil. III - Se, pela ocupação, ficou a mulher ... -
Acórdão nº 0224255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990
I - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos...
... - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não ... sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma ... -
Regulamento n.º 1268/2023
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 — Para efeitos do ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes ...
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Deliberação n.º 1342/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... previstos e aprovados no mapa de pessoal civil, nas diferentes modalidades, a nomeação dos ... legal;d) A aprovação das minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ... de compra e venda, arrendamento e comodato que tenham como objeto imóveis destes Serviços ...
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Regulamento n.º 6/2019
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ação do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Acórdão nº 4461/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua, assim, na prática desses atos ou negócios. II - Por regra, a procuração reflete tão só/ou exclusivamente o interesse do dominus, não obstante existir intervenção da...
... º 3 e 1170.º, n.º 2 e 1175.º, todos do Código Civil (documento n.º 5 anexo à petição ... 43. Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ... com os tios dos réus um contrato de comodato, sendo ao abrigo desse contrato que aqueles ali ... -
Aviso n.º 2346/2024
... gos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, em articulação ... à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, podendo ser igualmente revistas, a todo o tempo: ... mento, a hospedagem ou o comodato ... N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 536 ...
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Edital n.º 425/2023
... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Admi- ... nistrativo, a apreciaç\xC3" ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para ... Civil, com as especificidades resul- ... tantes das ...
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Aviso n.º 18745/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as espe- ... cificidades resultantes das ...
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Acórdão nº 663/21.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...
... Junho de 2015, pelo prazo de um ano, um contrato de comodato relativamente ao prédio supra ... 362º, nº 1, e, 368º, nº 1 ambos do Código Processo Civil) para se decidir pela procedência ... -
Acórdão nº 663/21.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...
... Junho de 2015, pelo prazo de um ano, um contrato de comodato relativamente ao prédio supra ... 362º, nº 1, e, 368º, nº 1 ambos do Código Processo Civil) para se decidir pela procedência ... -
Regulamento n.º 299/2017
... 2017, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ação do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Edital n.º 1283/2021
... Código do ... Procedimento Administrativo, aprovar o ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições ... caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do ... atual redação e pelo disposto no Código Civil ... 2 — A formalização da atribuição e da ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para ... ão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ... tantes ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... ível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes ... das ...
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Aviso n.º 15483/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... em ... posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... Civil, com as especificidades resultantes das presentes ...
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Edital n.º 461/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... contrato de arrendamento e respetivas condições ... caso de alojamento em casa emprestada (comodato), devem apresentar declaração do proprietário ... atual redação e pelo disposto no Código Civil". 2 - A formalização da atribuição e da aceita\xC3" ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... ção, pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da ... hospedagem ou o comodato ... 3 — É, ainda, expressamente proibido a ...
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Acórdão nº 082989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)
I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...
... acordado entre autor e réus tipifica um contrato de arrendamento para habitação, não sendo a ... 1 do artigo 564 do Código Civil, compreende não só o prejuízo causado ... hipótese não configura um contrato de comodato por não ser um contrato gratuito (artigo 1129 do ... -
Acórdão nº 082989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993
I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...
... acordado entre autor e réus tipifica um contrato de arrendamento para habitação, não sendo a ... 1 do artigo 564 do Código Civil, compreende não só o prejuízo causado ... hipótese não configura um contrato de comodato por não ser um contrato gratuito (artigo 1129 do ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... 2320, relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na ... , por parte do ora Agravante, de um comodato sobre a Vila (…) ... 21. Ao passo que o ... -
Regulamento n.º 1187/2022
... , se deposita no CAAC, em regime de comodato ... O local escolhido para a implantação do ... acionados os direitos legais previstos no Código de Direitos de Autor e direitos conexos, aprovado ... 3 — A responsabilidade civil do CAAC pela guarda de objetos de valor elevado ... de um contrato de depósito ... 3 — Em 2021 foi, igualmente, ...