codigo civil artigo 808

I. A execução defeituosa da prestação verifica-se quando o devedor executa materialmente a prestação, mas não cumpre com o acordado porque a execução foi realizada de forma irregular ou deficiente; II. Se a irregularidade ou deficiência da prestação se verifica de tal forma que a afastam do modelo de prestação exigível e o interesse do credor fica inteiramente por preencher, ocorre o...

1. A apreciação da inclusão na especificação ou questionário de factos meramente instrumentais escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Uma cláusula, inserida em contrato promessa de compra e venda de um imóvel, segundo a qual o prazo previsível para a conclusão desse imóvel era o de 24 meses, a contar do início da construção, prevista para certa data, não completada com expressã

I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.

I - Para ser decretada a resolubilidade do contrato, não basta a simples perda (subjectiva) do interesse do credor na prestação em mora. O n.º 2 do art. 808.º exige que a perda do interesse seja apreciado objectivamente, aferindo-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração pela generalidade da comunidade, justificada por um...

I - A situação de simples mora apenas confere ao credor o direito de exigir, alem do cumprimento da obrigação assumida pelo outro contraente, uma indemnização em termos gerais (artigo 804, n. 1, e 562 e seguintes, do Codigo Civil). II - O incumprimento definitivo pode resultar da impossibilidade da prestação, da perda do interesse do credor ou de recusa do incumprimento (artigos 801, n. 1, e 808,

I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser exercidos por uma determinada ordem ou precedência, antes podendo optar por qualquer um deles. II - O comprador pode pedir não apenas indemnização pelo interesse contratual negativo, único abrangido

I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como

• Diário da República

I - O regime establecido no artigo 934 do Codigo Civil não derroga o principio de que so o incumprimento definitivo da ao credor o direito de resolver o contrato de venda a prestações. II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento so se torna definitivo se o credor, em consequencia da mora, perder o interesse na prestação ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado...

I - O regime establecido no artigo 934 do Codigo Civil não derroga o principio de que so o incumprimento definitivo da ao credor o direito de resolver o contrato de venda a prestações. II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento so se torna definitivo se o credor, em consequencia da mora, perder o interesse na prestação ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado...

I - No regime legal do contrato-promessa após as alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, face ao disposto no artigo 442, ns. 2 e 3, do Código Civil, a sanção da exigência pelo promitente-comprador não faltoso do dobro do sinal é aplicável logo que o devedor incorre em mora na realização da obrigação de contratar; a parte não faltosa, logo que verificada a mora, pode prevalecer-s

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Cabe ao autor o ónus de afirmação e prova do contrato-promessa, das prestações que tenha feito aos réus e da factualidade adequada a ilidir a presunção de culpa sua quanto aos factos que integram o não cumprimento do contrato. II - Conforme disposições conjugadas dos artigos 801, n. 1 e 808 ns. 1 e 2, ambos do Código Civil, o incumprimento definitivo pode resultar de impossibilidade da prestaç