Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 98B1046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Março 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 AR436 N1 ART442 N2 N3 ART801 N2 ART808 N1. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG314. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG605. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANOI TIII PAG170. AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ ANOIII TI PAG35.

Sumário : I - No regime legal do contrato-promessa após as alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, face ao disposto no artigo 442, ns. 2 e 3, do Código Civil, a sanção da exigência pelo promitente-comprador não faltoso do dobro do sinal é aplicável logo que o devedor incorre em mora na realização da obrigação de contratar; a parte não faltosa, logo que verificada a mora, pode prevalecer-se das consequências desta ou exercer o direito potestativo de transformá-la, de imediato, em não cumprimento definitivo, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT