Acórdão nº 9850763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)

Data12 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART801 ART802 N2 ART808 N1 ART934.

Sumário: I - A falta de pagamento de uma prestação ou prestações, ainda que excedentes a 1/8 do preço, não faz nascer, sem mais, para o vendedor, um direito de resolução do contrato; este apenas surjirá se e quando ocorrerem os requisitos de que, em geral, ele é feito depender. II - Desde que se verifiquem os pressupostos referidos no artigo 934 do Código Civil, deixa de haver impossibilidade de resolução do contrato...

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