codigo civil artigo 808

I – Constitui facto notório que o comércio de calçado, tal como o de roupa, se rege por padrões de moda reportados às colecções de cada estação, finda a qual os artigos pedem grande parte do seu valor comercial, daí que se possa concluir que a falta de entrega atempada de uma “colecção” acarreta, imediata e objectivamente, a perda do interesse do credor na prestação acordada e,...

• Diário da República

I - Pelo facto de um outorgante num contrato-promessa de compra e venda ter entrado em mora, tal não conduz, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão só à obrigação de reparar os danos causados ao outro outorgante. II - A perda do interesse no contrato é analisado objectivamente e não sob o aspecto subjectivo. III - Se um contrato-promessa de compra e venda for resolvido com...

Sendo o contrato indivisível, a resolução só pode operar se a declaração respectiva tiver sido feita em relação a ambos os tomadores, ainda que estes respondam solidariamente pelo pagamento dos prémios de seguro.

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

1- Nos casos em que uma das partes há longo tempo se recusa terminantemente a celebrar a escritura de compra e venda, a que se havia comprometido, não faz sentido exigir a verificação de perda do interesse do credor ou de intimação admonitória para que a mora se transforme em incumprimento - artº 808º do C.C. 2- Haverá então desde logo incumprimento justificativo de resolução, nos termos do artº 8

I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

I - Para que possa ocorrer a resolução legal, quer no caso de venda de coisa defeituosa, quer no de cumprimento defeituoso da obrigação, necessário é que se dê como verificada a impossibilidade de cumprimento ou o incumprimento definitivo da obrigação (artigos 801 n.2 e 808 n.1 do Código Civil), e não uma situação de simples mora. II - Tendo ficado apurado apenas que os recorridos "sofreram...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

I- O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes quanto à transmissão da coisa ou direito mediante um preço, situando-se o cumprimento das obrigações de entrega da coisa vendida e de pagamento do preço no âmbito da execução do contrato. II- Apesar de ligadas quanto ao momento e lugar do seu cumprimento, as obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço têm vida...

1.Sendo fixados preços base unitários, a violação de qualquer deles constitui causa de exclusão da proposta por violação de parâmetros vinculativos da concorrência – cfr. artº 70 nº 2 b) CCP. 2. O erro de cálculo ou de escrita deve revelar-se em face dos próprios termos do contexto declarativo ou através das circunstâncias em que a declaração documentada é feita – cfr. artº 249º C....

I. A execução defeituosa da prestação verifica-se quando o devedor executa materialmente a prestação, mas não cumpre com o acordado porque a execução foi realizada de forma irregular ou deficiente; II. Se a irregularidade ou deficiência da prestação se verifica de tal forma que a afastam do modelo de prestação exigível e o interesse do credor fica inteiramente por preencher, ocorre o...

I - No contrato de compra e venda de imóvel alegadamente defeituoso o comprador tem o direito de exigir do vendedor ou do vendedor que o tenha construído, modificado ou reparado a sua reparação. II - O construtor, simultaneamente vendedor, é responsável pela eliminação dos defeitos de que padecem as partes comuns do edifício de que o Autor é administrador, obrigação que deriva, quer do artigo 9

I - No contrato de compra e venda de imóvel alegadamente defeituoso o comprador tem o direito de exigir do vendedor ou do vendedor que o tenha construído, modificado ou reparado a sua reparação. II - O construtor, simultaneamente vendedor, é responsável pela eliminação dos defeitos de que padecem as partes comuns do edifício de que o Autor é administrador, obrigação que deriva, quer do artigo 9

1. A apreciação da inclusão na especificação ou questionário de factos meramente instrumentais escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Uma cláusula, inserida em contrato promessa de compra e venda de um imóvel, segundo a qual o prazo previsível para a conclusão desse imóvel era o de 24 meses, a contar do início da construção, prevista para certa data, não completada com expressã

I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.

I - Para ser decretada a resolubilidade do contrato, não basta a simples perda (subjectiva) do interesse do credor na prestação em mora. O n.º 2 do art. 808.º exige que a perda do interesse seja apreciado objectivamente, aferindo-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração pela generalidade da comunidade, justificada por um...

I - A falta de pagamento de uma prestação ou prestações, ainda que excedentes a 1/8 do preço, não faz nascer, sem mais, para o vendedor, um direito de resolução do contrato; este apenas surjirá se e quando ocorrerem os requisitos de que, em geral, ele é feito depender. II - Desde que se verifiquem os pressupostos referidos no artigo 934 do Código Civil, deixa de haver impossibilidade de resolução