codigo civil artigo 808

I - A simples mora, por excesso do prazo convencionado na conclusão de uma empreitada, não confere ao credor o direito de resolução do contrato. II - Para tanto - e salvo o caso da perda de interesse na prestação, que terá de ser objectivamente apreciada - o credor teria de conceder ao devedor um prazo razoável para a conclusão da obra. Ultrapassado esse prazo, a mora converte-se em definitivo...

I - Sendo a executada uma pessoa colectiva, a falta de contestação da liquidação não implica, nos termos do artigo 808 n. 3 do Codigo de Processo Civil, o prosseguimento do incidente, mas sim julgar-se liquidada a obrigação ou mandar-se proceder a arbitragem, conforme parecer razoavel ou exorbitante o pedido. II - Sendo condenada a entidade patronal, em processo de trabalho, na reitegração do...

I - Sendo a executada uma pessoa colectiva, a falta de contestação da liquidação não implica, nos termos do artigo 808 n. 3 do Codigo de Processo Civil, o prosseguimento do incidente, mas sim julgar-se liquidada a obrigação ou mandar-se proceder a arbitragem, conforme parecer razoavel ou exorbitante o pedido. II - Sendo condenada a entidade patronal, em processo de trabalho, na reitegração do...

I - Do artigo 808, n. 1, aditado pelo n. 2, do Código Civil, resulta uma situação de impossibilidade culposa de cumprimento, permitindo a resolução do contrato e o direito a indemnização - no caso do promitente vendedor. II - A exigência duma indemnização por mora na outorga da escritura de venda não implica a expressão de uma vontade definitiva de não cumprir pela banda do comprador. III - A...

I - O credor pode resolver o contrato se, em consequencia da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo razoavelmente fixado pelo credor, considerando-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação e sendo a perda do interesse apreciada objectivamente - artigo 808, ns. 1 e 2 do Codigo Civil. II - Ou, não tendo a Re compradora pago o resto do preço

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 808 do Codigo Civil, não equivale a fixação pelo credor do prazo para a realização da prestação, impor-se ao devedor um prazo para iniciar o cumprimento dessa prestação, deixando o termo final incerto por se desejar que fosse o necessario para cumprir, pelo que a inercia do devedor para alem do prazo designado não pode ser tomada como sua deliberada...

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 808 do Codigo Civil, não equivale a fixação pelo credor do prazo para a realização da prestação, impor-se ao devedor um prazo para iniciar o cumprimento dessa prestação, deixando o termo final incerto por se desejar que fosse o necessario para cumprir, pelo que a inercia do devedor para alem do prazo designado não pode ser tomada como sua deliberada...

I - Uma vez que a coisa só pode qualificar-se de defeituosa quando sofra de vícios que a desvalorizem, não é de considerar cumprimento defeituoso, a entrega do apartamento contrato, apenas benfeitorizado com algumas melhorias que não afectaram a sua identidade ou as suas qualidades. II - Um contrato-promessa de compra e venda não pode considerar-se automaticamente resolvido com o não cumprimento...

I - Uma vez que a coisa só pode qualificar-se de defeituosa quando sofra de vícios que a desvalorizem, não é de considerar cumprimento defeituoso, a entrega do apartamento contrato, apenas benfeitorizado com algumas melhorias que não afectaram a sua identidade ou as suas qualidades. II - Um contrato-promessa de compra e venda não pode considerar-se automaticamente resolvido com o não cumprimento...

I - Entre o pedido de resolução do contrato-promessa de compra e venda e o da consequente devolução do sinal em dobro existe uma acumulação aparente ( e não acumulação real ) de pedidos. II - Na simples acumulação aparente de pedidos, o pedido de declaração do direito ( de que resulta a pretendida condenação do Réu ) pode não existir. III - Estando pedido pelo promitente-comprador ( Autor ), em...

I - No momento em que a Autora procurou cumprir o contrato de compra e venda com a entrega das barras, ainda a Ré não perdera o interesse que tinha naquela prestação, pelo que em termos do artigo 808 do Código Civil, não podia esta considerar não cumprida a obrigação da Autora e, em consequência usou da faculdade de resolver o contrato. II - Por força das disposições combinadas dos artigos 804,...

I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...

I - Não tendo a escritura definitiva de compra e venda sido celebrada no decurso do prazo previsto no contrato promessa a sua não celebração em tal tempo conduziria à caducidade do contrato promessa se se considerasse esse prazo como fixo ou absoluto no entendimento de que, decorrido ele, o contrato deixaria de interessar aos intervenientes. II - Nada tendo sido alegado, nesse sentido, pelas...

I - Não tendo a escritura definitiva de compra e venda sido celebrada no decurso do prazo previsto no contrato promessa a sua não celebração em tal tempo conduziria à caducidade do contrato promessa se se considerasse esse prazo como fixo ou absoluto no entendimento de que, decorrido ele, o contrato deixaria de interessar aos intervenientes. II - Nada tendo sido alegado, nesse sentido, pelas...

I - O adquirente de um veículo, comprado a prestações e com reserva de propriedade para o alienante, pode e deve registar a transmissão a seu favor. II - Para que seja aplicável o regime do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, é necessário que a cláusula da reserva da propriedade conste do registo. III - Com a entrega do veículo, o alienante fica obrigado, por força do contrato, a assegurar...

I - Tendo-se fixado num contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação do promitente-comprador um prazo fixo para a entrega na Caixa Geral de Aposentações, da documentação necessária à celebração da escritura em que este estabelecimento interviria para a concessão de assistência financeira necessária àquele, e tendo a Caixa, por sua vez, estabelecido, a certa altura, a não concessão

I - Tendo-se fixado num contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação do promitente-comprador um prazo fixo para a entrega na Caixa Geral de Aposentações, da documentação necessária à celebração da escritura em que este estabelecimento interviria para a concessão de assistência financeira necessária àquele, e tendo a Caixa, por sua vez, estabelecido, a certa altura, a não concessão

I - Tendo-se fixado num contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação do promitente-comprador um prazo fixo para a entrega na Caixa Geral de Aposentações, da documentação necessária à celebração da escritura em que este estabelecimento interviria para a concessão de assistência financeira necessária àquele, e tendo a Caixa, por sua vez, estabelecido, a certa altura, a não concessão

I - E de prestação de serviço o contrato em que a autora se obrigou a proporcionar a re projectos de arquitectura, estabilidade, hidraulica e ventilação relativos a um imovel. II - Estipulada uma retribuição a pagar escalonadamente, e tendo a re entregue a autora a quantia de 98 750 escudos correspondentes as prestações vencidas com a adjudicação e com a aprovação do programa base, como a autora...

I - E de prestação de serviço o contrato em que a autora se obrigou a proporcionar a re projectos de arquitectura, estabilidade, hidraulica e ventilação relativos a um imovel. II - Estipulada uma retribuição a pagar escalonadamente, e tendo a re entregue a autora a quantia de 98 750 escudos correspondentes as prestações vencidas com a adjudicação e com a aprovação do programa base, como a autora...

O direito de resolução de um contrato de empreitada pode fundar-se na mora se o credor, em consequencia dela, perder o interesse que tinha na prestação, o que sera apreciado objectivamente (artigo 808, ns. 1 e 2, do Codigo Civil); e quando o legislador se refere a uma perda objectiva do interesse na prestação em mora, tem em vista aqueles casos em que, pela natureza da propria obrigação, o...

• Diário da República

I - Ao contrário da revogação, a rescisão ou resolução de contrato deriva da lei, e não da vontade das partes. II - Nos contratos bilaterais, como regra, o direito de resolução existe no incumprimento definitivo e na mora, mas, neste caso, sujeito ao condicionalismo do art. 808, n. 1, do Código Civil. III - Face ao teor do artigo 934 do Código Civil não pode concluir-se, "a contrario", pelo...

I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art. 51º al. a) do mesmo diploma legal. II - Despesas inerentes à...

• Diário da República