codigo civil artigo 2020

I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...

• Legislação

I - Ao ser dirigida, contra a Caixa Nacional de Pensões, acção destinada a obter pensão por morte em virtude do falecimento de pessoa com quem o autor(a) vivia em união semelhante à dos cônjuges e há mais de dois anos, a peticionante terá de alegar e provar a impossibilidade de obter alimentos, quer das pessoas referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil, quer através da herança...

Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

1- No requerimento inicial de alteração à regulação do exercício das responsabilidades o requerente deve alegar, ainda que sucintamente, factos concretos que ilustrem as circunstâncias supervenientes que, em seu entender, justificam essa alteração; 2- Tais circunstâncias supervenientes devem reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na alteração substancial da...

O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

O novo sistema de citação implementou a regra da oficiosidade das diligências do ato de citação, previsto nos artigos 226.º e 562.º do atual Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover oficiosamente as diligências necessárias à citação. (Sumário da Relatora)

I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer dos artigos 6.º da Lie n.º 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes...

I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na...

• Diário da República

• Diário da República

O perdão previsto no art. 2.º da lei n.º 9/2020, de 10-04, verificados que sejam os demais requisitos legais, deve ser aplicado não só a condenados que estejam em reclusão à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), mas também a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a ficar naquela situação.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

• Diário da República

Como não foi convocada audiência prévia e o Tribunal a quo pretendia fazer uso do disposto no n.º 2, do art.º 61.º do CPT, conhecendo da matéria de excepção arguida pela Ré, então só o poderia fazer após garantir ao autor a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão, devendo previamente ter-lhe comunicado esse propósito e concedido prazo para se pronunciar, nos termos impostos pelo n.º3,...

1- Os cidadãos podem ser obrigados a sofrer restrições e compressão dos seus direitos, na medida em que tal se mostre necessário à satisfação do bem comum, sendo que as restrições a impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 2 - Sendo tecnicamente viável a criação de

«I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, deve ser interpretado no sentido de só atribuir ao arrendatário urbano o direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte

1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...