código civil arrendamento rural

I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,

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I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

I - O regime jurídico das benfeitorias realizadas por arrendamento rural é o vigente na data da sua realização, o que não é afectado pelo disposto no artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural, de 25 de Outubro de 1988 ( Decreto-Lei n.385/88 ). II - O efeito retroactivo previsto no artigo 36 desse Decreto-Lei n.385/88 não tem o alcance de prejudicar os efeitos já produzidos por factos passados, como é

I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

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I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - A falta de redução a escrito de contrato de arrendamento rural tem como consequência a nulidade do contrato e trata-se de nulidade mista ou atípica, que não é de conhecimento oficioso. II - O Convite para aperfeiçoamento dos articulados, previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, traduz-se num poder-dever e não em simples poder discricionário, de tal modo que a sua omissão...

I - A falta de redução a escrito de contrato de arrendamento rural tem como consequência a nulidade do contrato e trata-se de nulidade mista ou atípica, que não é de conhecimento oficioso. II - O Convite para aperfeiçoamento dos articulados, previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, traduz-se num poder-dever e não em simples poder discricionário, de tal modo que a sua omissão...

- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

I – Segundo o que dispõe o artº 20º, nº 1, do DL 294/2009, “O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu, em nítida proteção da posição dos inquilinos, que estes não vissem cessado o contrato com a transmissão da coisa locada, v.g. mediante a venda da mesma a terceiro, fazendo antes com que o adquirente da coisa...

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1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

I - Os procedimentos cautelares visam acautelar o periculum in mora. II - Os procedimentos cautelares são um meio e não um fim. Não se propõem realizar o direito substantivo, mas acautelar a sua concretização. III - Para um procedimento cautelar proceder, dois pressupostos têm que estar patentes: a) Deparemos com um direito aparente; b) Esteja demonstrado o perigo de insatisfação do...

I - Um arrendamento rural escrito assinado pelo senhorio e por um filho do arrendatário analfabeto, a pedido deste, sem os requisitos dos números 3 e 4 do artigo 373 do Código Civil, não sendo válido, pode revelar, a provar-se aquele pedido, que a falta da sua redução a escrito em termos válidos é total ou parcialmente imputável ao arrendatário, com o efeito da remoção do obstáculo à sua invocação

I - O artigo 1094 do Código Civil, que fixa o prazo de caducidade da acção de resolução, respeita apenas ao arrendamento de prédios urbanos e ao de prédios rústicos não abrangidos pelo chamado arrendamento rural ou objecto de regulamentação especial. II - A lei que rege este arrendamento rural consubstancia-se no Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, por imperativo do seu artigo 36, ns. 1 e 4,

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I - Da redacção do então vigente artigo 1084, n.1 do Código Civil não se pode concluir que o legislador quisesse instituir a regra de que o arrendamento misto é sempre rústico, a não ser que se prove o maior valor do prédio urbano nele integrado, de modo a impôr ao interessado no regime do arrendamento urbano a prova da excepção respectiva. II - Naquele artigo não se privilegia um regime de...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

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I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões