Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 086806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART22 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART4 ART5 N2 ART66 N2.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões quanto aos preceitos revogados passavam a entender-se como feitas para as normas correspondentes do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT