código civil arrendamento rural

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I – A denúncia do contrato de arrendamento rural efetuada com a antecedência prevista na lei é válida e produz efeitos ainda que só deva operar em data posterior à indicada pelo senhorio. II – O regime do Decreto-Lei n.º 524/99, de 10/12, não é aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 46/90, de 22/8. (Sumário do...

I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões

I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

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I - Numa acção de reivindicação de prédio rústico proposta, segundo os padrões normais, na vigência da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a referência, feita na petição inicial, de que o réu justifica a ocupação do prédio com o facto de ser neto de um casal já falecido, a quem o prédio estivera anteriormente arrendado, invocando tratar-se de arrendamento urbano, não significa que os autores tenham...

–É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que

I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

I - A nulidade do contrato de arrendamento rural por falta da forma escrita, obrigatória para todos esses contratos a partir de 1 de Julho de 1989 e ainda que pretéritos, só pode ser invocada pela parte que tenha usado a notificação à outra parte para a redução a escrito do mesmo contrato, não a podendo invocar quem haja recusado tal. II - O processo do artigo 1429 do Código de Processo Civil é...

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Não constitui arrendamento rural o contrato em que o dono de um prédio rústico cede o direito de, ali, apascentar um rebanho, mediante remuneração, com mera intenção, conhecida da outra parte, de vender a pastagem.

I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se incidir em bens susceptíveis de serem objecto de subsequente alienação, pelo que a apreensão dos bens para serem vendidos ou adjudicados não pode recair sobre bens ou direitos cuja transmissão está vedada em absoluto ou dependa de condições que não se verifiquem de momento. II – Assim, não podendo o arrendatário ceder

I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

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I - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei - artigo 294 do Codigo Civil. II - Esta ressalva da norma pretendeu salvaguardar as disposições que fixcam a sanção da ineficacia stricto sensu ou de simples anulabilidade. III - Não se pode invocar o direito de preferencia com base num contrato verbal

Porque no âmbito do contrato de arrendamento rural o arrendatário pode provar, até ao encerramento da discussão em primeira instância, que pagou ou depositou as rendas em falta e os juros de mora, não são aplicáveis, nem por analogia, as regras do artigo 979 do Código de Processo Civil, o qual estabelece um regime diverso e incompatível com o que estatui o artigo 13 da Lei do Arrendamento Rural (