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Acórdão nº 0123472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART1083 ART1094. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART36 N1 N4. DL 201/76 DE 1976/04/15 ART45.

Sumário: I - O artigo 1094 do Código Civil, que fixa o prazo de caducidade da acção de resolução, respeita apenas ao arrendamento de prédios urbanos e ao de prédios rústicos não abrangidos pelo chamado arrendamento rural ou objecto de regulamentação especial. II - A lei que rege este arrendamento rural consubstancia-se no Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, por imperativo do seu artigo 36, ns. 1 e 4, e tanto este Decreto-Lei como os que precederam ( Decreto-Lei n. 76/77, de 29 de Setembro e Decreto- -Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ) não previram tal prazo de caducidade. III - Não há...

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