código civil 1074
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Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... - A sentença ora em crise violou os art.ºs 1074, 1083 e 1111 do C. Civil, 668, nº 1, al.ª c) do ... estabelecidos pelas disposições do Código Civil aplicáveis. Com efeito, as redacções das ... -
Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...
... os 1 e 2, alínea i), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão, e de um ... «Do pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante Centro Hospitalar Lisboa ... 1074 ... -
Anúncio n.º 7004/2008, de 18 de Novembro de 2008
... Nuno Ricardo Esteves Sousa, estado civil: Solteiro, NIF 220770867, BI 11738030, Endereo: ... Anncio n. 7007/2008 ... Processo: 1074/08.1TBCVL Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ...
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Acórdão nº 05059/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I. A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que o acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correcção, por parte da Administração Tributária, através da utilização simultânea de correcções
... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... 1074 do apenso; 10. Em 08/10/2004, a impugnante ... -
Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... (90%) - (artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... (…).” Inconformado, ... 1074.º, n.º 2 e 1036 ambos do CC ... Não tendo o ...
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Acórdão nº 146/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
ACÓRDÃO N.º 146/05 Processo n.º 1074 ... do artigo 668º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de que ...
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Acórdão nº 0808/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em...
... das dívidas emergentes de responsabilidade civil através do processo de execução fiscal (art ... °4 CPPT; na doutrina Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ... 1147/09, 1074/09, 1216/09 e 64/10) ... Em sentido oposto, ... -
Acórdão nº 138/08.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74º, n.º 3 da LGT). II. E, nesta medida, a Administração Tributária tem de demonstrar que a liquidação não pode assentar nos...
... ão em questão viola o artigo 107.º do Código de Procedimento Administrativo e o artigo 77.º ... artigo 635.º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente ... -
Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... 9º do Código Civil, introduzindo uma dimensão «vincadamente ... ídica – I”, reimpressão, pag 351, nota 1074 ...
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Acórdão nº 0767/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... Sob a epígrafe «Responsabilidade civil pelas multas e coimas», o artigo 8.º do RGIT ... /5/10 e 8/9/10, nos processos n.ºs 1147/09, 1074/09, 1216/09, 64/10, 193/10 e 186/10, ... previsto no n.º 9 do artigo 11.º do Código Penal, para a responsabilidade subsidiária aí ...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... obteve a sua licenciatura em Engenharia Civil em 5/2/2002 [ALÍNEA B) DA MATÉRIA DE FACTO ... a fls. 1074 linhas 5 a 7 ... X) Sujeitou-se o Autor à ... recurso, o disposto no artigo 563.º do Código" Civil e nos arts. 2.º, 4.º e 6.º do DL 48051 \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0797/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do art. 759º, 2, do CC, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. II - Isto mesmo que exista hipoteca registada anteriormente a favor de outro interessado. III - O credor hipotecário não é um terceiro juridicamente indiferente, pelo que o caso julgado decorrente da sentença que reconhece esse direito de retenção não é oponível ao credor hipotecário. IV - A forma de um
... 759º-2 do C. Civil; 5. Ou seja, é de entender que a sentença que ... 1074-93/700036.7 do Serviço de Finanças de Lagos, e ... 759º, n. 2 do Código Civil o direito de retenção prevalece sobre a ... -
Acórdão nº 0797/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do art. 759º, 2, do CC, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. II - Isto mesmo que exista hipoteca registada anteriormente a favor de outro interessado. III - O credor hipotecário não é um terceiro juridicamente indiferente, pelo que o caso julgado decorrente da sentença que reconhece esse direito de retenção não é oponível ao credor hipotecário. IV - A forma de um
... 759º-2 do C. Civil; 5. Ou seja, é de entender que a sentença que ... 1074-93/700036.7 do Serviço de Finanças de Lagos, e ... 759º, n. 2 do Código Civil o direito de retenção prevalece sobre a ... -
Acórdão nº 111/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2006
... observa o disposto no artigo 1077º do C.P.Civil, uma vez que não fixara, com precisão, o estado ... caso de processo de reforma dos autos, no Código de Processo Penal, e socorrendo-nos do Código de ... 102°. do C.P.P. e artgsº. 1074°., 1075°., 1076°. e 1077°. do C. P. Civil, na ...
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Acórdão nº 0583/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
... 848°, n.º 1 do Código Civil.» (cfr. fls. 130 a 131 da cópia da ... 1074 e 1075 do III Volume apenso aos autos de ...
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Acórdão nº 6297/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia não se impõe necessariamente, constatado o mencionado erro, considerando que o erro constitui um risco inerente a uma atividade humana como é a intervenção cirúrgica mas também porque a responsabilidade em causa nã
... A ré respondeu a fls. 1074" e o réu fê-lo a fls. 1083 ... Após contradit\xC3" ... civil extracontratual por facto ilícito contido " nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil que é afetado por via de uma errada ... -
Acórdão nº 3457/02.1TDLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
A regra da irrecorribilidade do despacho de indeferimento da realização de diligências instrutórias, prevista no art.º 291º, n.º 2, do C. Proc. Penal, estende-se ao despacho de indeferimento do requerimento de produção de provas indiciárias suplementares apresentado durante o debate instrutório, nos termos do art.º 302º, n.º 2, do mesmo Código, uma vez que se trata, também aí, de um requerimento...
... cerca de apenas 3 ou 4 semanas em cada ano civil; VII- Os presentes autos haviam sido arquivados ... , ao abrigo do artigo 302° n° 2 do Código de Processo Penal (adiante CPP), a produção ... fls. 1046 a 1074 dos autos), pelo que o mesmo sempre teria acesso ... -
Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... devedora, a responsabilidade civil subsidiária, por multas ou coimas aplicadas em ... 1147/09, 1074/09, 1216/09 e 64/10, respectivamente) ... E ... 11º do Código Penal, para a responsabilidade subsidiária aí ...
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Acórdão nº 1074/06.6TBBCL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial invocado na contestação e que veio a ser demonstrado, não pode o tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado. II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não...
... , entre outras, as disposições do art°1167, alíneas a) e b) do Código" Civil ... 15ª- A quantia de €12.500,00 fixada pelo tribunal “a quo\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 90/11.0GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - O actual Código de Processo Penal introduziu no seu artigo 281º o instituto de suspensão provisória do processo, que se insere no que vulgarmente se designa por justiça penal negociada, partindo-se de um postulado de consenso das respectivas partes, assente em ponderações e finalidades de realização de uma justiça restaurativa, quando estejam conexas lesões de natureza civil [Ac. T. R. Porto...
... disposto no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 72 (setenta e dois) dias de ... , quando estejam conexas lesões de natureza civil [Ac. T. R. Porto de 2012/Mar./21][1] ... Estes ... II, (1981) p. 1074 ... -
Acórdão nº 04181/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2010
... çou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a ... 1147/09, 1074/09, 1216/09 e 64/10, respectivamente, têm-se ... 11º do Código Penal, para a responsabilidade subsidiária aí ...
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Aviso n.º 709/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... 1074 10 - O ordenamento final dos concorrentes, pela ... civil, número e data do bilhete de identidade e ... e residência completa, com o novo código postal e contactos telefónicos); b) ...
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Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... 1074, 1075, 1085, 1086, 1089, 1094, 1117, 1121, 1123, ... 1º, al. g), do Código de Processo Penal, tem como objectivo auxiliar o ... , in Noções Elementares de Processo Civil ... -
Acórdão nº 0199/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2010
... 790º do Cód. Civil, a aliás douta sentença recorrida padece, salvo ... pela alínea i) do art.º 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ... 1074/1078; LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, ...
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Acórdão nº 01176/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente,...
... das coimas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do RGIT e das custas dos ... d) do art. 668° do Código de Processo Civil (CPC) e art. 125° do CPPT ... 1147/09, 1074/09, 1216/09 e 64/10) ... Em sentido oposto, ...