Aviso n.º 709/2007, de 12 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 709/2007
Concurso externo de ingresso para dois lugares de técnico estagiário
Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 27 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso na parte especial da
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a série do dois lugares de técnico estagiário (administraçáo autárquica ou áreas afins com planos curriculares idênticos), para exercerem funçóes na Divisáo Administrativa e de Recursos Humanos e no Gabinete da Qualidade Municipal.
1 - Requisitos gerais para admissáo ao concurso - os enunciados no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias/profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
2 - Requisitos especiais de admissáo (área de recrutamento) - deter curso superior que náo confira grau de licenciatura em Administraçáo Autárquica ou áreas afins com planos curriculares idênticos, de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local por força e com as adaptaçóes do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo o respectivo estágio regulado pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
3 - A apresentaçáo dos documentos comprovativos dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 1 é dispensada desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situaçáo em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos, conforme o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho. 4 - O local de trabalho é no concelho da Marinha Grande, sendo o vencimento ilíquido de E 714,66, correspondente ao escaláo 1, índice 222, do sistema retributivo do grupo de pessoal técnico, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública.
5 - Conteúdo funcional - o descrito no despacho n.o 22 511/2004, de 4 de Novembro, nomeadamente: exercer com autonomia e responsabilidade funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnica, inerentes ao respectivo curso superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: estudo e aplicaçáo de métodos e instrumentos de gestáo relativos aos vários domínios de actividade da administraçáo municipal, nomeadamente jurídico-administrativo (organizaçáo e modernizaçáo administrativa), financeiro e patrimonial (contabilidade, economato e contrataçáo pública), planeamento, ordenamento territorial e recursos humanos; acompanhamento e participaçáo na organizaçáo de processos de candidatura a financiamentos comunitários da administraçáo central, ou outros; funçóes de secretariado.
6 - O concurso é válido para os lugares colocados a concurso e extingue-se com o preenchimento dos mesmos.
7 - O júri de selecçáo tem a seguinte composiçáo:
Presidente - Joáo Alfredo Marques Pedrosa, vereador. Vogais efectivos:
Maria Madalena Ferreira de Oliveira, chefe da Divisáo Administrativa e de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Helena Isabel Mendes Godinho, chefe da Divisáo de Ordenamento e Planeamento Urbanístico.
Vogais suplentes:
Sónia Maria de Amorim Pereira, técnica de 2.a classe. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, técnico superior de 2.a classe.
8 - Os métodos de selecçáo sáo os seguintes: prova de conhecimentos, teórica e com carácter eliminatório de per si e entrevista profissional de selecçáo.
A prova teórica de conhecimentos incide sobre os seguintes temas: direitos e deveres da funçáo pública, competências e regime jurídico do funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias, procedimento administrativo, quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as autarquias locais, modernizaçáo administrativa, sistema integrado de avaliaçáo do desempenho na Administraçáo Pública e Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal da Marinha Grande, sendo indicada a seguinte bibliografia:
Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo...
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