código civil 1074
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ... ória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1074 da freguesia da Alcântara, concelho de Lisboa; ...
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Acórdão nº 01282/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... e para os efeitos do artigo 412,º do Código de Processo Civil; CC) Não obstante, cumpre ... , recurso 1105/17, de 15.11.2017, recurso 1074/17, de 22.11.2017, recurso 661/17 e de ...
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Acórdão nº 01283/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... 111.º, n.º 2, alíneas a) e b), deste Código], que são um meio de prova (art. 115.º, n.º ... 1074/17 e 1105, quando neles se afirma inexistir tal ... ística contida no art.º 204º do Código Civil, corporizando um conceito mais amplo, «porquanto ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... 1057.° do Código Civil ... 33) Só não seria assim, se o ... 1074/1075 do sitaf; 57. O documento referido no ponto ... -
Acórdão nº 01328/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... efeitos do disposto no artigo 2.º do Código" do IMI (CIMI)» ... Todavia a montagem e fixaç\xC3" ... ça; No acórdão proferido no recurso nº 1074/17 de 15/11/2017 no qual o ora Relator interveio ... ística contida no art.º 204º do Código Civil, corporizando um conceito mais amplo, «porquanto ... -
Edital n.º 1060/2021
... respeito à atividade da proteção civil (isolamento de ... populações, ocorrência de ... 1991 2001 2011 ... Biscainho 13,2 1111 1057 1074 ... Branca 12,6 1766 1577 1414 ... Coruche 36,7 ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(1074) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 01107/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». — doc 7 ... , recurso 1105/17, de 15.11.2017, recurso 1074/17 e de 22.11.2017, recurso 661/17, todos in ... ística contida no art.º 204º do Código Civil, corporizando um conceito mais amplo, «porquanto ... -
Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...
... 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b) e j), do Código Penal e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de ... Da parte civil: 30. Em consequência da conduta do arguido, ... 1074 a 1086 que manifestamente conclui que à data dos ... -
Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...
... g. o artigo 1433.º do Código Civil - consagra um regime que, não se ... , n.º 2, 921, n.º 3, 1046, 1073, n.º 2, 1074, n.º 1 e 5, 1096, 1138, n.º 2, 1183; ii) o ... -
Acórdão nº 0202/14.2BEMDL 03/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... do art.º 130º, nº 3, alínea b), do Código do IMI e que deduzira bem assim, do despacho ... , recurso 1105/17, de 15.11.2017, recurso 1074/17 e de 22.11.2017, recurso 661/17 ... Razão ... ística contida no art.º 204º do Código Civil, corporizando um conceito mais amplo, «porquanto ...
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Acórdão nº 075/16.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... prédio na acepção do art.º 2º do Código do IMI ... No que toca à arguida nulidade da ... , recurso 1105/17, de 15.11.2017, recurso 1074/17 e de 22.11.2017, recurso 661/17 ... Razão ... ística contida no art.º 204º do Código Civil, corporizando um conceito mais amplo, «porquanto ...
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Acórdão nº 01210/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no art. 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria.
... 2° do Código do IMI (CIMI) - em clara violação de lei ... 204º do Código Civil (CC) (a este propósito veja-se os entendimentos ... n.ºs 1074 ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... 376.º, n.º 1 do Cód. Civil, fizesse prova plena quanto às declarações ... ção de normas de direito imperativo - Código das Sociedades Comerciais e Código do IRS ... 1071 a 1074 dos autos, que aqui se dão por integralmente ...
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Acórdão nº 884/10.4JDLSB-A.1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015
... ência ao artº 132º nº 2, m), todos do Código Penal. Terminada a Instrução veio a ser ... 1073 e 1074 que invoca a falta de nitidez da fotografia ... inquirido em 9/11/2010 que viu um agente à civil que agrediu o cidadão inglês ( o aqui ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958. Descrição: Investimento e comércio ...
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Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ; 3 – Para que haja responsabilidade civil por atraso no funcionamento da justiça torna-se ... 1074 dos autos, que aqui se dá por integralmente ... é apreciada nos termos do artº 487º do Código Civil ... Nos termos dos nºs 1 e 2, do artº ...
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Despacho n.º 8628/2022
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... ção Civil, Unipessoal, L.da ... Estrada da Serra ... 1072 -38026,75 -79015,68 ... 1074 -38040,74 -79011,94 ... 1076 -38053,01 -79011,15 ...
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Acórdão nº 01285/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... , recurso 1105/17, de 15.11.2017, recurso 1074/17 e de 22.11.2017, recurso 661/17 ... Razão ... Código Civil, corporizando um conceito mais amplo, ...
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Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... Código Civil). Sendo assim, necessariamente que as ... 1074 ...
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Acórdão nº 104/20.3YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...
... disposto no artigo 613º e seguintes do Código de Processo Civil, face à existência de um ... 1074/14, publicado in www.tribunalconstitucional.pt, ... -
Acórdão nº 1074/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... °1. do Cód. Civil e 74°, n. °1 da LGT] XVIII. E note-se que contrariamente ao ... 23.° do Código do I.R.C ... XX. Revertendo ao caso dos autos de primeira instância, a ...
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Acórdão nº 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-23
Decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência – Tratamento confidencial - Vícios decisórios – Segredos de negócio – Perda do carácter secreto da troca de informação entre empresas concorrentes – Inconstitucionalidade do artigo 30.º do Regime Jurídico da Concorrência – Apreensão de correspondência electrónica – Impugnação da decisão que valorou a prova apreendida – Proibição de prova...
... no artigo 119.º, alínea e) do Código" de Processo Penal (CPP) , e x vi artigo 41.º, n.\xC2" ... LusiadasSA-1063, LusiadasSA-1070, LusiadasSA-1074, LusiadasSA-1080, LusiadasSA-1452, ... seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação ... -
Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".
... ão do Porto, de 10.05.2017, no processo n.º 1074/15.5PJPRT-B.P1, disponível em “www.dgsi.pt”, ... ção de lacunas (artigo 10º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a ...