codigo actividades irs
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Acórdão nº 2810/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013
Se a fixação de alimentos apenas aos filhos deve ser referenciada (e não à progenitora e às suas necessidades pessoais), não menos certo é que estes não deverão suportar um abaixamento das suas expectativas de qualidade de vida como singela decorrência da separação de patrimónios e rendimentos dos progenitores.
...ão comparticipada), escolares (na parte não subsidiada) e de actividades" extra-curriculares respeitantes às filhas M… e M…, mediante apresenta\xC3"... que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil (significa isso que, todas as questões de mérito que ... -
Acórdão nº 113/19.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não
....º - A, n.ºs 7 e 8, da Lei Geral Tributária (LGT) e 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recurso contencioso ...Silvicultura e actividades florestais. Comércio de plantas frutícolas e florestais; comércio de ... -
Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...
...ípio da unidade do sistema jurídico consagrado no art.º 9° do Código Civil e ainda ao art.º 11° da LGT, do qual resulta que em matéria de ...(artigo 3.°/1/ a) do CIRS). Consideram-se, designadamente, actividades comerciais e industriais urbanísticas e exploração de loteamentos ... -
Acórdão nº 0810/14.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
O artigo 19.º (“Remunerações Públicas”) da CDT Portugal-Espanha configura norma especial face ao artigo 15.º (“Profissões Dependentes”) da mesma Convenção.
... definitivo, nos termos da alínea a) do nº4 do artigo 71º do Código do IRS; H) Sujeitos não residentes que, aliás estão dispensados da ... rendimentos auferidos pela ora Recorrente – provenientes de actividades desenvolvidas ao serviço da Universidade do Algarve e do Serviço ... -
Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de
...ção da pena de prisão, nos termos do artigo 50.°, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.°, n.º ...…., tributado pelo exercício da actividade de “outras actividades e serviços”, que prestava a entidades terceiras, tendo, o mesmo ... -
Despacho n.º 1824/2022
...munilog Consulting (a frequentar, Set. 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde. de Sousa (março 2019); ...Este simpósio está integrado nas actividades. da Federação Internacional de Geómetras (FIG) e da Associação ...
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Despacho n.º 1824/2022
...2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde de Sousa (março 2019); ...Este simpósio está integrado nas actividades da Federação Internacional de Geómetras (FIG) e da Associação ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
...2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no tempo): na pena concreta de 1 ... pena acessória de proibição do exercício das respectivas actividades públicas para que estavam nomeados, ao momento da prática dos factos, ... -
Acórdão nº 02694/08.0BEPRT 0169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Apesar de o art. 36.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, equiparar, quanto ao regime fiscal, as associações de municípios e as autarquias locais, o art. 9.º do CIRC, no que respeita à isenção de imposto, distingue as autarquias locais das associações de municípios. II - A isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, mas...
...9.º do Código do IRC (CIRC). 1.2 O recurso foi admitido, com subida imediata e nos ... passivo não isento de IRC que exerce a título principal actividades de natureza comercial e industrial decorre da reconhecida realização de ... -
Acórdão nº 309/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16° nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1/1 da LGT. II. Os juros indemnizatórios...
... o sujeito passivo [..] notificado, ao abrigo do artigo 128.° do Código do IRS (obrigação de comprovar os elementos das declarações) para a ... e músicos, bem como pelos desportistas, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade, podem ser tributadas no Estado ... -
Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... estava registado, em simultâneo, para a realização de duas actividades - uma de prestação de serviços e outra de venda de material; h) No caso ...ária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 13.º do Código do Processo ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. *** No âmbito dos mesmos autos de inquérito, a ...ção tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que ... -
Acórdão nº 020/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
..., podendo, inclusive, tratar-se de rendimentos advenientes de actividades ilícitas. As manifestações de fortuna servem, precisamente, como ... útil, de acordo com o determinado no número 1 do Artigo 39° do Código do Procedimento e do Processo Tributário, se pronunciar do projecto de ... -
Aviso n.º 13668/2023
...çamental, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do. Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de ...
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Acórdão nº 00167/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. A prova deve ser apreciada e valorada na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção 2. Ou seja, não nos podemos quedar pela avaliação fragmentada de cada elemento probatório ou cada meio de prova isolado. Temos de ir mais...
... modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços. AA. A decisão ... conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do ... -
Acórdão nº 02202/04.1BEPRT 01404/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - No âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em caso de falecimento do seu titular e na falta de partilha, são contitulares dos rendimentos dos bens a transmitir os seus sucessores, segundo a sua quota ideal nos referidos bens – artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; II - Na falta ou atraso da execução da contabilidade ou na...
...41.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário». Concluiu dizendo que deve ... dum estabelecimento comercial de restaurante, café e actividades afins, instalado em prédio urbano (..) que esse estabelecimento o ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
...º 4, do Código" de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido \xC3"...ício por parte das empresas concessionárias de quaisquer actividades não abrangidas pelos nºs. 1 e 2 fica sujeito ao regime tributário ... -
Acórdão nº 0137/13.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - A actividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de actividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC). II - A contribuição devida pelas Entidades...
... ali mencionadas consta a seguinte observação: “De acordo com o código" regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, Lei n.\xC2"...: a) Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as actividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, ... -
Acórdão nº 6001-11.6TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
- Revelando os factos provados que há grande proximidade geográfica entre as residências dos progenitores e que ambos favorecem o contacto da criança com o outro, mostra-se adequado o regime de guarda alternada num caso como o dos autos em que a criança já tem seis anos de idade. (Sumário elaborado pela Relatora)
... termos: «Considerando o disposto no art° 1906° nºs 3 e 5 do Código Civil (Que ao dispor que se fixa a residência do menor e um regime de ... estabelecimento de ensino/infantário no final das respectivas actividades na 6ª feira e entregá-la no mesmo estabelecimento no início das ... -
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507)...
...Código de Processo Penal, para o que “estende” o epítome conclusivo que a ... acoplado a indícios da prática de certos crimes (a “actividades criminosas”)”; configura-se, assim, como uma medida “de natureza ... -
Acórdão nº 7538/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Só a falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial; II. Tendo a matéria tributável sido apurada por métodos indiretos compete à Autoridade Tributária na fundamentação da avaliação a indicação dos critérios utilizados e sobre o contribuinte recai o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. III. Recaindo embora...
...actividades), o valor da margem de lucro que a AT considerou, tendo por base as ...conclusões 3) e 9)]. Nos termos do artigo 615/1.b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 281º CPPT, é nula a ... -
Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do...
... entidades mediante acordos de cooperação que desenvolvam actividades nas áreas da infância e juventude. Adicionalmente, o n.° 6 do artigo ." do Código de IVA isenta de IVA “As transmissões de bens e as prestações de ... -
Aviso n.º 647/2017
... cláusulas nomeadamente relativas aos bombeiros sapadores, às actividades de participação e representação dos trabalhadores, e à recompensa de ... Nas situações previstas no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, conforme ...
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Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per
...código n°1319 do Anexo I da tabela de actividades do artigo 151° do CIRS ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
Portaria n.o 10/2007. de 4 de Janeiro. Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos ...ÓDIGO DA TABELA DE CÓDIGO DA TABELA DECÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES. ACTIVIDADESACTIVIDADES ACTIVIDADESACTIVIDADES ART. 151. DO CIRS. ART. ...