Acórdão nº 2810/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

Magistrado ResponsávelEDGAR GOUVEIA VALENTE
Data da Resolução01 de Outubro de 2013
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam os juízes da segunda secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 – Relatório.

Em 13.07.2012, no 5º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, A… veio intentar acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra J…, relativa às filhas M… e M…, nascidas, respectivamente, em 18.05.1999 e 30.01.2002.

Realizada a conferência de pais, os progenitores acordaram parcialmente no exercício das responsabilidades parentais, tendo sido homologado por sentença o acordo efectuado.

Permaneceu controvertida a questão da determinação do montante de alimentos a suportar pelo progenitor, tendo os autos prosseguido apenas para a resolução dessa questão.

Realizou-se o julgamento com tal concreto objecto.

Após, foi proferida sentença, onde se decidiu regular o exercício das responsabilidades parentais relativamente a M… e M…, no que à prestação de alimentos respeita, nos seguintes termos: o progenitor, J…, contribuirá com a quantia de € 180,00 (cento e oitenta euros) mensais a título de alimentos para cada uma das suas filhas de menoridade, quantia esta actualizável de acordo com o índice inflacionário (não podendo, contudo, ser reduzida em caso de crescimento negativo). Este pagamento deverá ser efectuado por transferência bancária, até ao dia 10 de cada mês, para a conta para o efeito indicada pela progenitora, A…. O progenitor mantém ainda a obrigação de suportar metade do valor das despesas médicas (na parte não comparticipada), medicamentosas (na parte não comparticipada), escolares (na parte não subsidiada) e de actividades extra-curriculares respeitantes às filhas M… e M…, mediante apresentação do recibo pela progenitora.

Inconformado com a sentença, o requerido interpôs o presente recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso (transcrição): “1º - A medida dos alimentos a prestar por cada um dos progenitores, para além de ser determinada em função das necessidades dos filhos, não pode deixar de ser proporcional aos rendimentos e despesas de cada um dos pais.

  1. - A Declaração de IRS do agregado familiar, junta pelo Recorrente e Requerente (respetivamente, doc. 3 e 12, das Alegações), relativa ao ano de 2011, e se presume correta, foi erradamente interpretada pelo Tribunal a quo, porquanto, terá considerado a quantia de 21.218,37ˆ (18.056,97€ + 3.161,40€), como sendo tudo rendimento do Recorrente.

  2. - O patamar de rendimentos do Recorrente é semelhante ao da Requerente, sua ex-mulher, a qual, ao cabo e ao resto, tem despesas muito inferiores às do Recorrente, conforme resulta da douta sentença.

  3. - O quadro de grandes dificuldades económicas, proveniente da atual situação do país, embora reconhecido pelo Tribunal a quo, não foi adequadamente valorado.

  4. - Não consegue o Recorrente pagar a cada uma das menores a título de alimentos, a quantia de 180,00€, mensais, que veio a ser fixado na decisão recorrida.

  5. - Face às necessidades de cada uma das menores e à situação económica do Recorrente, é adequado e proporcional que a sua contribuição para a manutenção de cada uma das menores, seja fixada em quantia nunca superior a 125,00€, mensais.” Conclui pugnado pelo provimento do recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituí-la por outra, que lhe fixe o montante de pensão de alimentos a pagar a cada uma das menores, em valor não superior a € 125,00 mensais.

Foram oferecidas pela requerente contra-alegações, nas quais se conclui que (transcrição): “1 – O Juiz a quo fez uma correcta valoração da prova produzida na audiência de julgamento e correcta interpretação e aplicação do direito aos factos considerados provados; 2 - Atendendo à matéria de facto provada, a Decisão do Tribunal a quo não poderia ser outra; 3 - O recorrente explora uma oficina de automóveis e se é certo que para os trabalhadores por conta própria, “são variáveis e incertos os seus rendimentos”, não é menos certo que, é comum no caso dos trabalhadores autónomos/ independentes, colocar-se entraves ao apuramento das reais...

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