codigo actividades irs

2098 resultados para codigo actividades irs

  • Regulamento n.º 676/2019
    ... anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços ...CAPÍTULO IV Reuniões e preparação de actividades Artigo 9.º Preparação de atividades 1 - Os primeiros cinco dias úteis ...
  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... A expressão actos de comércio utilizada no artigo 2.º do Código Comercial tem um sentido muito amplo, correspondente ao conceito de facto ... económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de ...
  • Acórdão nº 346/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    A cedência de crédito relativo a remuneração devida por prestação de serviços, paga ao cessionário, não obsta ao seu ingresso e tributação na esfera jurídica do cedente.

    ...(E.... LDA.) e à S.., à excepção de actividades académicas e de conferências ou actividades não operacionais, ou ainda ... SS. Decorre do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1, do Código do IRS considerarem-se rendimentos empresariais e profissionais os ...
  • Acórdão nº 0221/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.

    ... do Impugnante no elenco da tabela que definia conjunto de actividades, se a tabela (contida na Portaria) simplesmente inexistia em 2009? XII) A ...Nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei que aprova o Código Fiscal ao Investimento, o regime dos residentes não habituais entrou em ...
  • Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. O n.º 5 do artigo 142.º do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos previstos no CPC em que o recurso deva subir imediatamente. II. O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção,...

    ...31.º-A do CIRS, até pela sua inserção sistemática no Código, só se pode referir à determinação dos rendimentos empresariais e ..., não estarem à data dos factos colectados em nenhuma das actividades da categoria B, o facto em causa deverá ser entendido e “tratado” ...
  • Acórdão nº 01105/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...

    ...De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 2.º do Código do Direito de Autor, as criações intelectuais derivadas de qualquer dos ... auferidos e declarados pela realização dessas mesmas actividades não se mostram enquadráveis na al. c) do nº 1 do art. 3º do CIRS e, ...
  • Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.

    ... conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do ... que, pela primeira vez na história fiscal portuguesa, as actividades profissionais independentes (médicos, advogados, engenheiros, ...
  • Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
    ... c) e. d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ... ou pela Internet pelas pessoas singulares que não exerçam actividades profissionais ou empresariais e tenham pago rendimentos de trabalho ...
  • Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... os modelos de impressos a que se refere o nº.1 do artigo 57 do Código do IRS, contado continuamente a partir da data do acesso à caixa postal ...Também o artº.44, nº.1, do C.P.P.T., nos define as actividades que integram o procedimento tributário. Mais uma vez nos encontramos ...
  • Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    Sumário: I. No âmbito do apuramento de resultados de mais-valias considerados no âmbito de actividade comercial incluídos nos rendimentos da Categoria B do IRS, tratando-se de um caso de afectação de bens do património particular a actividade empresarial do s.p. e a que se refere o disposto na 2ª parte da alínea c), do nº2, do artº 3º do CIRS, o valor de aquisição a considerar é o do valor de...

    ... 644° e 686° e urbano 436°, desenvolveu uma atividade que o Código do IRS prevê como atividade de natureza comercial ou industrial, isto é ... nos mesmos seriam susceptíveis de se enquadrar em tais actividades dessa categoria, nos termos do disposto na alínea g), do nº 1, do artº ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... . . . 1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à repartição de finanças da área da situação do prédio os contratos de ...
  • Acórdão nº 01684/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do Código Fiscal do Investimento, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio Código Fiscal do Investimento, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.

    ... — o ora Recorrido ignorava, por completo, o âmago do futuro Código Fiscal do Investimento, por via do DL n.º 249/2009, de 23/09. VIII.- ... de efeitos relativamente às situações como a do Recorrido (actividades de elevado valor técnico e científico) só ser total, relativamente ao ...
  • Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, tendo sido alargados os poderes de cognição do tribunal de segunda instância. Porém, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esse poder deve ser exercido com prudência, não bastando a mera discordância das partes ou a divergência do tribunal de recurso com o

    ..., e da Ordem de Serviço n.° 33 568, emitida em 2003/08/21, com o código PNAIT 321.41, procedeu-se à acção de inspecção, para aferir o grau de ...actividades...
  • Acórdão nº 03202/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. A administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois subprincípios sendo um deles o da tutela da confiança legítima. 3. Só haverá lugar à tutela da confiança do contribuinte na actuação da Administração de acordo com os ditames da...

    ...código CAE 45211, sendo que nenhuma alusão é feita à locação de imóveis a ....° do CIRS estão inquestionavelmente reportados a verdadeiras actividades. U. O Tribunal a quo, pese embora a única referência a uma actividade ...
  • Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...

    ... e de venda referente ao artigo matricial urbano nº 2., freguesia (código) 0.. e da declaração de substituição modelo 3 de IRS do ano de 2008 ... a rendimentos profissionais e empresariais imputáveis a actividades profissionais, comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3"... por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve ...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    ... regulamento de condições mínimas previstos no artigo 578.º do Código do Trabalho, concretamente a inexistência de associações de ... a regulamento de extensão em virtude da diversidade das actividades a abranger e a ocorrência de circunstâncias sociais e económicas que o ...
  • Acórdão nº 825/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que um objecto seja qualificado de «obra», na acepção do direito de autor, é necessário que seja «original, na acepção de que é uma criação intelectual do próprio autor». II. Para beneficiar da taxa reduzida de IVA, o objecto de arte tem de manifestar uma intenção criativa por parte do seu autor, que não é desvirtuada pelo facto de se...

    ... não se refere a sentença para efeito de incluir as obras/actividades em causa, ou de as excluir, no conceito de obra de arte definido pelo ...artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem ...
  • Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos, sendo que os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4º nº 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão...

    ... qualquer lucro da sua venda, às quais, do que resulta claro do Código do IRS deveriam ainda ser abatidos os custos da construção entre outros ... no quadro do exercício com carácter de habitualidade de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola ou de prestação de ...
  • Acórdão nº 266/14.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Os rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, estando contemplados na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS.

    ...a) e 29º, do Código do IRS, assim como fez tabua rasa da invocada violação dos princípios ... organizada os ganhos e as despesas de ambas essas actividades, para efeitos de IRS; 3. Com respeito aos anos de 2010, 2011 e 2012, o ...
  • Acórdão nº 0778/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O enquadramento de uma empresa no regime de transparência fiscal, como em qualquer outro regime tem consequências jurídicas, patrimoniais e fiscais para a esfera jurídica do contribuinte que, nos termos constitucionais, só a falta de lesividade para os seus interesses poderia levar a não permitir a sua discussão contenciosa. II - A decisão proferida na reclamação graciosa que indeferiu a...

    ... da transparência fiscal previstos no artigo 6.º, n.º 1, do Código do IRC e, caso negativo, que decretasse a anulação das liquidações de .... O Objecto social da Impugnante consiste no desenvolvimento de actividades" de agricultura em geral, designadamente a transformação e comercializaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1119/09.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do activo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afectos às actividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia ou separação patrimonial...

    ...ção do disposto nas alíneas a) e b) do n°2 do artigo 3° do Código do IRS segundo o qual, consideram-se rendimentos empresariais e ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ...à introdução de elevadas quantias de dinheiro proveniente de actividades ilícitas. O denunciante identificou como sendo autores destes factos M., ... de capitais, ilícito previsto e punido pelo artigo 368º-A do Código Penal. 3. Não se concorda com o julgamento efectuado relativamente à ...
  • Acórdão nº 1117/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. O acto que assinala o termo da inspeção é a notificação ao Contribuinte do relatório da Inspeção Tributária. O que é diferente da conclusão dos actos de inspeção, que ocorre na data da notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento. 2. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria...

    ...ção do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS segundo o qual, consideram-se rendimentos empresariais e ...
  • Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

    ... definido no artigo 2.º por referência ao art.º 463.º, ambos do Código Comercial, nem no desenvolvimento de uma actividade objectivamente ... económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de ...

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