codigo acidentes trabalho

I - A instancia so se interrompe, nos termos do artigo 285, do Codigo de Processo Civil, quando se tenha deixado de promover os termos do processo ou de algum incidente de que dependa o seu andamento por negligencia das partes, isto e, quando a falta de andamento do processo ou do respectivo incidente se deva imputar as partes a titulo de negligencia: so então a parte a quem incumbia promover o...

I - Para a fixação em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho não existem, na lei ordinaria, para os acidentes de viação, regras precisas. II - O Codigo Civil manda atender, para tal valorização, as regras da equidade (artigo 566, n. 3). III - Na lei laboral existem regras proprias para o calculo das pensões devidas por aquelas incapacidades e sua remição, quando ela e possivel (Lei n.

I - Para a fixação em dinheiro das incapacidades permanentes de trabalho não existem, na lei ordinaria, para os acidentes de viação, regras precisas. II - O Codigo Civil manda atender, para tal valorização, as regras da equidade (artigo 566, n. 3). III - Na lei laboral existem regras proprias para o calculo das pensões devidas por aquelas incapacidades e sua remição, quando ela e possivel (Lei n.

I–Tendo a Lei n.º 98/2009 de 04-09 revogado a Lei n.º 100/97 e o respetivo regulamento, ou seja, o D.L. 143/99 de 30-04, não adotou o legislador o mesmo procedimento em relação ao Decreto-Lei n.º 142/99 de 30-04 o qual foi mantido em vigor, devendo as normas constantes deste diploma, designadamente a prevista no n.º 1 do seu art. 6º atinente à atualização anual de pensões, ser aplicáveis...

• Diário da República

1 – Salvo disposição legal expressa em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido e no mesmo sentido do princípio consignado na lei de bases, como decorre do n.º 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro (regime geral das prestações por morte). 2 – Assim, os potenciais...

I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável. II- A intervenção do Fundo de Acidentes de Trabalho no processo é posterior ao trânsito em julgado da sentença que definiu os termos da responsabilidade da entidade empregadora. Sendo...

I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de...

• Legislação

• Diário da República

Sumário (elaborado pela Relatora): I. O termo «representante», a que alude o art. 18.º, n.º 1, do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, aplica-se às pessoas que gozem de poderes representativos do empregador e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características...

• Diário da República

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I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...

Dos ns. 1 e 2 do artigo 21 do Código de Processo de Trabalho ressalta o princípio de que, embora as acções emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais devam ser propostas no tribunal do lugar onde ocorreu o acidente ou o doente trabalhou, pela última vez, em serviço susceptível de originar a doença, igualmente será competente, para a acção, o tribunal do domicílio do sinistrado...

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I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os ín

• Diário da República

I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...