codigo acidentes trabalho
12084 resultados para codigo acidentes trabalho
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Aviso n.º 14665/2022
... com os artigos 47.º e 159.ºº do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes ... matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações ... ça social, incluindo os relativos a acidentes ... em serviço e acidentes de trabalho; ... b) ...
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Aviso n.º 12023/2018
... para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... ção Pública; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais; Regime dos ...
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Aviso n.º 12023/2018
... para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... ção Pública; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais; Regime dos ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de ... Penas e Medidas Privativas ... ”; “Aspetos essenciais dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ... trução de Processos”, “Regime dos Acidentes de Trabalho”, “Intervenção Técnica na ...
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Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os ín
... trabalho contra os RR ... “ B ... , S.P.A.” e C ... , ... que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho que abrangia o sinistrado e a ... o art. 1152º do Código Civil, que prescreve “Contrato de trabalho é ... -
Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada A…… ... e entidades ... ária, no disposto nos artigos 64.° do Código de Processo Civil e 40°, n.° 1, da Lei da ... anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, ...
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Acórdão nº 716/14.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...
... ação especial emergente de acidente de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... no regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho ... Por outro lado, estando em ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... -
Acórdão nº 010/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2017
... /Espinho, EPE” em regime de contrato de trabalho em funções públicas], devidamente identificado ... ções … o regime jurídico dos acidentes em serviço previsto e regulado no Decreto-lei ... individual de trabalho, regulado pelo Código do Trabalho e legislação complementar (cfr ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... - Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação, In Direito Estradal [Em linha] ...
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Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...
... valor no contexto de seguro do ramo de acidentes de trabalho e em virtude de acidente de viação ... de Trabalho até aos limites previstos no Código Civil.” ... No exercício da sua actividade, ... -
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... de documento comprovativo do seguro de acidentes de trabalho ... 3 - Antes do início da ...
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Acórdão nº 050/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra B…………— Companhia de Seguros, S.A ... tribunais judiciais para conhecer de acidentes sofridos por trabalhadores beneficiários de ... dos acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho ... Destarte, os tribunais ...
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1, C. B ... , com o ... para a Ré a responsabilidade por acidentes de trabalho, pela retribuição auferida, ou seja ... à luz do estatuído no artigo 9.º do Código Civil, do regime de reparação de acidentes de ... -
Aviso n.º 15618/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... - Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação, In: Direito Estradal [Em linha] ...
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Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... pena de violar manifestamente a Lei de Acidentes de Trabalho que expressamente prevê o direito da ... proporcionalidade que esteve na base do Código das Custas Judiciais, e ínsito nos princípios ...
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Acórdão nº 3653/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho,...
... ário, que compete às secções do trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de ... No Código de Processo do Trabalho encontra-se prevista não ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ", "Aspetos Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração Pública", "Estatuto ar na Administração Pública", "O código de Execução das Penas e Medidas Privativas da ... Instrução de Processos", "Regime dos Acidentes" de Trabalho\", \"Intervenção Técnica na Prevenç\xC3" ...
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Acórdão nº 23/12.7TTVCT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
... ínio do MP., instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em 25.03.2013, acção ... funções públicas, consubstanciam acidentes de trabalho. No nosso caso, o Autor é um ... de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho (…) II – Quanto às entidades ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade ...
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Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,
... B… participou no então Tribunal do Trabalho de Aveiro, em 10 de Julho de 2013 ter sofrido um ... Abril, que apenas estão abrangidos os acidentes verificados no trajecto normalmente utilizado e ... parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. II - O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é
... Beja - Instância Central - Secção do Trabalho, uma participação relativa a um acidente ... º 98/2009, de 4 de setembro - Lei dos Acidentes de Trabalho ... O sinistrado, nas ... matéria (artigos 109.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil (CPC)); E considerando que, ... -
Acórdão nº 992/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
: i) no âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida. ii) existe responsabilidade agravada da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho numa situação em que a trabalhadora (Operadora de Triagem) sofre lesões...
... ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada AA…e entidades ... pelo art.º 1º, nº2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho ... c) Da decisão e ... regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (LAT), ... -
Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019
... tinha por objeto a execução de trabalho socialmente necessário na área de serviços ... solicitou o acionamento do seguro de acidentes pessoais do qual gozava, ao abrigo do contrato ... HEINRICH EWALD HOERSTER, A Parte Geral do Código Civil Português - Teoria Geral do Direito Civil, ...
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Acórdão nº 289/09.0TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento...
... do Ministério Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, ... a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para a 1.ª ré, sendo que o ... 559.º n.º 1 do Código Civil, vencidos desde 24/03/2009 e até integral ... -
Acórdão nº 559/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação...
... acção emergente de acidente de trabalho contra: a) “Sergidezoito Unipessoal, Lda”; b) ... a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho pela totalidade da retribuição ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ...