Acórdão nº 000082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1980 (caso NULL)

Data17 Julho 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT79 ART20 N3 ART21 N1 N2. CPC67 ART65-A C. L 21/78 DE 1978/05/03. CCIV66 ART45. L 2127 DE 1965/08/03 BIV. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1 ART3. DL 456/77 DE 1977/11/02. D 360/71 DE 1971/08/21 ART48 N1. L 83 DE 1913/07/24 ART6. D 5637 DE 1919/05/10 ART10. L 1942 DE 1936/07/27 ART17. DLEGA 2877 DE 1967/06/05.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47 DE 1980/02/21. AC STJ PROC56 DE 1980/02/29. AC STJ PROC46 DE 1980/03/10. AC STJ PROC81 DE 1980/03/26.

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