codigo acidentes trabalho

O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser...

I – O trânsito em julgado da decisão que determina que seja o FAT a pagar as prestações devidas em consequência de acidente de trabalho, da responsabilidade do empregador, que se encontrem por liquidar, não produz efeito de caso julgado oponível ao FAT, caso este pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a...

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1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º 233/2005, de 29 de dezembro, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respetivo estatuto, nos termos do...

I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a descaracterização dos acidentes in itinere ocorre por aplicação da alínea

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Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) ou a alínea c) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, a primeira conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a...

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência

I – Em processos de natureza laboral, o juiz possui poderes de indagação da verdade material, podendo, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, ampliar a matéria factual articulada, desde que relevante para a boa decisão da causa e debatida em sede de audiência de julgamento. II – Revelam um contexto de subordinação jurídica típica de uma relação de cariz...

I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1

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1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...

I - A Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, está ferida de inconstitucionalidade nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março. II - As tabelas dessa portaria não podem ser observadas no cálculo das remissões por acidentes de trabalho, no cálculo das provisões matemáticas das pensões dos mesmos acidentes, nem no do valor da causa. III - Por assim ser e aplicando-se ao...

Sumário (elaborado pela Relatora): I - Um «contrato emprego-inserção+», celebrado ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, não confere ao prestador da actividade a qualidade de trabalhador pressuposta no regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, tendo em conta o seu art. 3.º, conjugado

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1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

I - O contrato, titulado pela respectiva apolice, de transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo relativamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do acidente e no proprio dia deste trabalhavam para o segurado, alem do sinistrado, mais cinco trabalhadores; 2 - nas folhas de ferias do mes de Maio de 1986, recebida

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I. Ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do acidente de trabalho, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, inexistindo qualquer presunção legal a seu favor quanto à demonstração dos mesmos, bem como, aliás, quanto à demonstração da própria lesão. II. O art. 10.º, n.º 1 do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais,