climatização revista

I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos

• Diário da República

I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando a matéria em causa não tiver influência na decisão do recurso. II - O efeito jurídico da confissão da dívida prevista no artigo 314.º do Código Civil não é o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o reconhecimento dos factos constitutivos do direito invocado pelo credor. O efeito é o...

I – Cessando o poder paternal com a maioridade, a obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional – art. 1880º do C. Civil – radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência, em vista da completa formação profissional do filho maior. II – A esta luz, não se vislumbra qualquer abuso

I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A 

1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

1- O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença apenas é admissível quando, findos os articulados, toda a facticidade que, de acordo com as várias plausíveis de direito sobre as questões decidendas, se mostre provada por documento, confissão ou por acordo, de modo que a matéria de facto que permaneça controvertida, qualquer que seja essa solução jurídica que se dote quanto a...

I - Apresentando a obra defeito, a sua denúncia impõe-se, com o objetivo de o informar ao empreiteiro. II - Relativamente a imóveis destinados a longa duração, o Código Civil estabelece três prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de um ano, a contar do momento da descoberta dos defeitos (v. art.º 1225.º, nº2, 1ª parte);, ii) o para a propositura da ação judicial de responsabilização

No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do pedido reconvencional.

I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova de que o evento teve origem criminosa. II - O despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no âmbito do processo de inquérito às causas do incêndio que deu azo à ação não constitui um meio de prova com valor...

I - Os direitos do dono da obra consumidor à reparação/eliminação dos defeitos, à substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, são independentes uns dos outros, podendo ser exercidos sem hierarquização, estando a sua utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso do direito, como decorre do artigo 4.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8

I – A autoridade de caso julgado de uma sentença só existe na exata correspondência com o seu conteúdo e daí que ela não possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu. II – Fora do processo em que foram fixados os factos não gozam de autoridade de caso julgado. II – A confissão extrajudicial é definida no artigo 355.º, n.° 4, do Código Civil, por exclusão

I – É válido como meio de prova o depoimento de uma testemunha no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, ou de relatar aquilo que ouviu o mesmo dizer na ocasião dos mesmos (ou posteriormente). II - Se a testemunha - e considere-se maxime o ofendido – não tiver dúvidas sobre a pessoa que viu e aquilo que ouviu ser dito pela mesma, justificando tal conhecimento em...

I – Como vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os...

I – A alínea a) do n.º 2 do art.º 640.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles. II – Não vale como transcrição uma “resenha” ou aquilo que “em suma” terá referido a pessoa de cujo depoimento a...

I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

I– Atentos os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, a Relação apenas deverá alterar a matéria de facto provada e não provada quando conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa daquela que foi encontrada pela 1ª instância. II– O

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento, continuando com

I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos...

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um