clausula incomunicabilidade

53 resultados para clausula incomunicabilidade

  • Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.

    ... do teor da Sentença recorrida — verificar-se a incomunicabilidade dos prejuízos com referência aos exercícios nos quais a ora RECORRENTE ... de receitas garantidas» e a «Encargos com empréstimos da cláusula do Acordo de Equilíbrio Financeiro», no valor total de 19 719 073 ...
  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo...

    ... entendimento, reconhecendo, todavia, o melindre da questão, a cláusula em questão é nula podendo ou não acarretar a nulidade total do ...», por normas imperativas, de acordo com a regra da incomunicabilidade da nulidade (utile per inutile non vitiatur), correspondente ao princípio ...
  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte,...

    ... especial, sem que daí se deve erigir uma barreira de incomunicabilidade – que é afinal a pretensão do B…, S.A. – entre o ilícito em ...ções da arguida; 37. No referido contrato não se consagrou uma cláusula" que permitisse às off- shore Cayman determinar o sentido de voto das acç\xC3"...
  • Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo intentada...

    ... a condenação da ré mulher no pagamento das rendas; incomunicabilidade" da dívida; b)\tNulidade da sentença; B - Recorrente Autora: a)\t Condenaç\xC3"... Segundo Pinto Monteiro, in Cláusula Penal e Indemnização, pág. 115, é “um meio intimidativo, de pressão ...
  • Acórdão nº 5376/12.4T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - A simples prova da celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para aquisição de ações do mutuante, não é bastante para que se qualifique o último empréstimo como um ato de administração ordinária. II - A celebração de um empréstimo para amortização de um outro anteriormente contraído e utilizado para aquisição de ações do mutuante não reúne...

    ... impugnação da decisão da matéria de facto; 2.2 Da incomunicabilidade da dívida exequenda; 2.3 Da litigância de má-fé do exequente. 3. ... ou dos juros o executado se obrigava a pagar, a título de cláusula penal, a sobretaxa moratória legalmente permitida a acrescer à taxa de ...
  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... executiva mas, por cautela de patrocínio, requer a incomunicabilidade da dívida e que seja conferida a responsabilidade exclusiva ao cônjuge ..., ceder a sua posição contratual, ao abrigo do disposto na cláusula 7.1 do contrato. E não o fez! XXV. Acresce que, quer o Tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

    ... alude a al.J) do probatório, além do mais o seguinte: « Na cláusula 4ª do acordo de fls. 33 e na relação especificada dos bens comuns do ... Para tanto invocam na p.i da presente reclamação a incomunicabilidade da divida tributária à Recorrente mulher, uma vez que não foi ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... XXV. A alegada tese da incomunicabilidade da Recorrida EE é totalmente incoerente, pois se alguma dificuldade de ...I, 4ª ed., pág. 216, nota 3, e Baptista Machado,"A cláusula...
  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

    ... da ré ocorrido em 1983, é-lhe aplicável a regra da incomunicabilidade estabelecida no nº1 do artigo 1110º do CC e depois replicada no artigo ... típicas” ou “figuras sintomáticas” concretizadoras da cláusula geral de boa fé, onde cabe a proibição de “venire contra factum ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ...) exceptuados da comunhão, preceitua no n.º 2: «A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias ... que não deixa de haver quem defenda que, também ao nível da cláusula geral (art. 754º do CC), não é pressuposto deste direito real de ...
  • Acórdão nº 5572/10.9TBCSC-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    Para que a resolução extrajudicial de negócio em benefício de massa insolvente opere, nos termos do artº 120º e 121º b) do CIRE,  é indispensável que o administrador remeta declaração resolutória a todos os intervenientes no negócio, mesmo a terceiros e independentemente de se tratar de resolução incondicional. A declaração resolutiva é uma declaração receptícia sujeita ao regime do artº 224º...

    ... doações os doadores, pais dos donatários, fizeram constar cláusulas de incomunicabilidade aos cônjuges dos donatários. 10. Os imóveis ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação ..., 770 e 771, e mais à frente, sobre comunicabilidade e incomunicabilidade (artigos 28.º e 29.º do Código Penal), de págs. 848 a 854.       ...
  • Acórdão nº 1943/09.1TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    No contrato de gestão de carteira, a presunção contida no n.º 2 do artigo 314 do CVM, porque se refere à culpa, que com a ilicitude se não confunde, não desonera o cliente, que alega ter dado uma ordem de resgate, quer da prova desta ordem, quer do seu incumprimento pelo intermediário financeiro.

    ...Tendo estranhado a incomunicabilidade participou dos eventos à CMVM e à DECO e recebeu resposta do réu em ... 07/07, veio introduzir o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais, enquanto exteriorização dos direitos do consumidor. ...
  • Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Conclui as alegações do seguinte modo: A. Inexistindo cláusula à primeira solicitação nas 60 garantias dadas à execução, importa ... contratos de empreitada, que por seu turno traduz-se na incomunicabilidade que ao nível das excepções o garante pode opor ao beneficiário, como ...
  • Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010
    ... Conclui as alegações do seguinte modo: A. Inexistindo cláusula à primeira solicitação nas 60 garantias dadas à execução, importa ... contratos de empreitada, que por seu turno traduz-se na incomunicabilidade que ao nível das excepções o garante pode opor ao beneficiário, como ...
  • Acórdão nº 0530524 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2005

    Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.

    ... a Ré pagar, em caso de cessação do contrato, a título de cláusula penal, por cada dia de atraso na entrega, 2/30 da retribuição mensal em ... B. Pelo interveniente: 1. Defendendo a incomunicabilidade da dívida: \ inexistência de proveito comum do casal; \ existência de ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 2005

    I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa...

    ...Incomunicabilidade à ré mulher da responsabilidade do réu marido; - Estado de necessidade; ... do artigo 56º nº 1 alª d) é uma norma imperativa que nem por cláusula estatutária pode ser afastada. Todavia, há que atender não apenas à ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    I - Tendo o aumento de capital social sido deliberado em estrita observância do disposto no artigo 456º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não há razão para arguir a nulidade da deliberação. II - O aumento do capital social de uma sociedade anónima, deliberado e efectuado pelo conselho de administração no uso de faculdade concedida pelo contrato social, não pode ser posto em causa...

    ...Incomunicabilidade à ré mulher da responsabilidade do réu marido; - Estado de necessidade; ... do artigo 56º nº 1 alª d) é uma norma imperativa que nem por cláusula estatutária pode ser afastada. Todavia, há que atender não apenas à ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ...Alega, por último, que o clausulado do contrato-promessa fica prejudicado pela celebração do contrato ... de comércio, não existindo qualquer fundamento para a incomunicabilidade da dívida; - impugnar a versão dos factos alegada na petição inicial, ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2010
    ... no Código Civil de 1966 – foi substituído, no NRAU por uma cláusula geral: o factor nuclear de resolução do contrato de arrendamento é o ... abandonado o tradicional mas discutível princípio da incomunicabilidade do direito ao arrendamento, em favor da regra inversa, i.e., da sua ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... no Código Civil de 1966 – foi substituído, no NRAU por uma cláusula geral: o factor nuclear de resolução do contrato de arrendamento é o ... abandonado o tradicional mas discutível princípio da incomunicabilidade do direito ao arrendamento, em favor da regra inversa, i.e., da sua ...
  • Acórdão nº 0615604 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2006

    O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio da proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito.

    ... com a assinatura do Presidente da Junta de Freguesia; - incomunicabilidade e retenção recíproca de documentos oficiais da freguesia entre o ... O mesmo sucedendo se funcionar a cláusula geral de adequação social(13), independentemente de se considerar que a ...
  • Acórdão nº 0531662 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2005

    Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.

    ... de 2001, cessando nessa data todos os seus efeitos, conforme cláusula 3ª do documento de fls. 17, cujo teor se dá aqui por reproduzido. i) Em ... no Art.º 83º, continuou a conter o principio geral de incomunicabilidade do arrendamento, estando a transmissão por divórcio e por morte ...
  • Acórdão nº 0536279 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2005

    I- Só são bens próprios, nos termos do estatuído na al. e) do nº 1 do artº 1.733º do Cod. Civil, os seguros que se vençam a favor de cada um dos cônjuges, ou seja, os seguros de que sejam estes beneficiários; II- As indemnizações referidas na citada al. e) são feitas em obediência à ideia da sub-rogação real, inspiradora das soluções consagradas no artº 1723º, que são igualmente aplicáveis ao...

    ... qualquer caso, por meio de convenção antenupcial, a incomunicabilidade que ele prevê (artº 1699º, nº1, al. d)); e também num argumento de ...-322] ao capital seguro que é próprio e autónomo, fundado na cláusula de designação, estranho à sucessão do estipulante, ficando liberto da ...
  • Acórdão nº 0630780 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2006

    I - A vilegiatura é algo de transitório, de duração curta ou relativamente curta, por implicar a ideia de sair por algum tempo do local onde habitualmente se vive, a fim de mudar de ambiente, sempre com uma finalidade recreativa II - Por isso, feito um arrendamento para vilegiatura, qualquer que seja o prazo de duração do contrato, o senhorio pode denunciá-lo, por se estar sob a alçada do art. 105

    ... de arrendamento para habitação (art.s 74.º a 76.º), incomunicabilidade do arrendamento (art. 83.º), transmissão por divórcio (art. 84.º), ... torna indispensável que do título do contrato conste uma cláusula alusiva ao regime de vilegiatura. Ora, é a própria Ré, ao defender-se ...

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