clausula incomunicabilidade

53 resultados para clausula incomunicabilidade

  • Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
    ... e não também a habitação - embora do contrato conste uma cláusula acessória que prevê, como mera facilidade, dormida na cave para a ...1109º), determinava a incomunicabilidade do arrendamento (art. 1110º) e apenas permitia a sua transmissão por ...
  • Acórdão nº 0420472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Se a carta registada para citação do réu foi entregue a terceiro, torna-se necessária a comunicação àquele da data e modo por que o acto se considera realizado, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta deste, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada. II - Esta citação-advertência importa que chegue ao...

    ... pessoal, visa apenas prevenir situações de eventual incomunicabilidade entre o citando e a pessoa que recebeu a citação, incumbindo àquele ... física ou moral do indivíduo, embora adoptando um sistema de "cláusula geral" de protecção à personalidade, sem especificar os bens pessoais a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... venda subordinado ao regime de execução específica / Elevada cláusula penal para a impossibilidade da execução específica / Quitação da ...Incomunicabilidade do arrendamento / Cônjuge do arrendatário . . Acórdão de 28 de ...

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