clausula incomunicabilidade

71 resultados para clausula incomunicabilidade

  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

    ... da ré ocorrido em 1983, é-lhe aplicável a regra da incomunicabilidade estabelecida no nº1 do artigo 1110º do CC e depois replicada no artigo ... típicas” ou “figuras sintomáticas” concretizadoras da cláusula geral de boa fé, onde cabe a proibição de “venire contra factum ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... ) exceptuados da comunhão, preceitua no n.º 2: «A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias ... que não deixa de haver quem defenda que, também ao nível da cláusula geral (art. 754º do CC), não é pressuposto deste direito real de ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... qualquer caso, por meio de convenção antenupcial, a incomunicabilidade que ele prevê (artº. 1699º, nº 1, al. d); e também num argumento de ... ao capital seguro que é próprio e autónomo, fundado na cláusula de designação constante do contrato de seguro, na medida em que o ...
  • Acórdão nº 1943/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    No contrato de gestão de carteira, a presunção contida no n.º 2 do artigo 314 do CVM, porque se refere à culpa, que com a ilicitude se não confunde, não desonera o cliente, que alega ter dado uma ordem de resgate, quer da prova desta ordem, quer do seu incumprimento pelo intermediário financeiro.

    ... Tendo estranhado a incomunicabilidade participou dos eventos à CMVM e à DECO e recebeu resposta do réu em ... assinar, não tendo sido oferecida prova de que, nomeadamente, a cláusula que estabelece a competência tenha sido negociada é, ao contrário do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação ... , 770 e 771, e mais à frente, sobre comunicabilidade e incomunicabilidade" (artigos 28.º e 29.º do Código Penal), de págs. 848 a 854 ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Conclui as alegações do seguinte modo: A. Inexistindo cláusula à primeira solicitação nas 60 garantias dadas à execução, importa ... contratos de empreitada, que por seu turno traduz-se na incomunicabilidade que ao nível das excepções o garante pode opor ao beneficiário, como ...
  • Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... Conclui as alegações do seguinte modo: A. Inexistindo cláusula à primeira solicitação nas 60 garantias dadas à execução, importa ... contratos de empreitada, que por seu turno traduz-se na incomunicabilidade que ao nível das excepções o garante pode opor ao beneficiário, como ...
  • Acórdão nº 0530524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.

    ... a Ré pagar, em caso de cessação do contrato, a título de cláusula penal, por cada dia de atraso na entrega, 2/30 da retribuição mensal em ... Pelo interveniente: 1. Defendendo a incomunicabilidade da dívida: \ inexistência de proveito comum do casal; \ existência de ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... Incomunicabilidade à ré mulher da responsabilidade do réu marido; - Estado de necessidade; ... do artigo 56º nº 1 alª d) é uma norma imperativa que nem por cláusula" estatutária pode ser afastada ... Todavia, há que atender não apenas \xC3" ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
    ... Incomunicabilidade à ré mulher da responsabilidade do réu marido; - Estado de necessidade; ... do artigo 56º nº 1 alª d) é uma norma imperativa que nem por cláusula" estatutária pode ser afastada ... Todavia, há que atender não apenas \xC3" ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... de comércio, não existindo qualquer fundamento para a incomunicabilidade da dívida; - impugnar a versão dos factos alegada na petição inicial, ... no contrato de trespasse, podem modificar, posteriormente, esta cláusula acessória por acordo constante do simples documento particular ou mesmo ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... no Código Civil de 1966 – foi substituído, no NRAU por uma cláusula geral: o factor nuclear de resolução do contrato de arrendamento é o ... abandonado o tradicional mas discutível princípio da incomunicabilidade do direito ao arrendamento, em favor da regra inversa, i.e., da sua ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... no Código Civil de 1966 – foi substituído, no NRAU por uma cláusula geral: o factor nuclear de resolução do contrato de arrendamento é o ... abandonado o tradicional mas discutível princípio da incomunicabilidade do direito ao arrendamento, em favor da regra inversa, i.e., da sua ...
  • Acórdão nº 0615604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio da proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito.

    ... com a assinatura do Presidente da Junta de Freguesia; - incomunicabilidade e retenção recíproca de documentos oficiais da freguesia entre o ... O mesmo sucedendo se funcionar a cláusula geral de adequação social(13), independentemente de se considerar que a ...
  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

    ... especial, sem que daí se deve erigir uma barreira de incomunicabilidade – que é afinal a pretensão do B…, S.A. – entre o ilícito em ... ções da arguida; 37. No referido contrato não se consagrou uma cláusula" que permitisse às off- shore Cayman determinar o sentido de voto das acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0531662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.

    ... de 2001, cessando nessa data todos os seus efeitos, conforme cláusula 3ª do documento de fls. 17, cujo teor se dá aqui por reproduzido ... no Art.º 83º, continuou a conter o principio geral de incomunicabilidade do arrendamento, estando a transmissão por divórcio e por morte ...
  • Acórdão nº 0630780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... de arrendamento para habitação (art.s 74.º a 76.º), incomunicabilidade do arrendamento (art. 83.º), transmissão por divórcio (art. 84.º), ... torna indispensável que do título do contrato conste uma cláusula alusiva ao regime de vilegiatura. Ora, é a própria Ré, ao defender-se ...
  • Acórdão nº 0536279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... qualquer caso, por meio de convenção antenupcial, a incomunicabilidade que ele prevê (artº 1699º, nº1, al. d)); e também num argumento de ... -322] ao capital seguro que é próprio e autónomo, fundado na cláusula de designação, estranho à sucessão do estipulante, ficando liberto da ...
  • Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0420472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... pessoal, visa apenas prevenir situações de eventual incomunicabilidade entre o citando e a pessoa que recebeu a citação, incumbindo àquele ... física ou moral do indivíduo, embora adoptando um sistema de "cláusula geral" de protecção à personalidade, sem especificar os bens pessoais a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... venda subordinado ao regime de execução específica / Elevada cláusula penal para a impossibilidade da execução específica / Quitação da ... 200 a 201) ... - Incomunicabilidade do arrendamento / Cônjuge do arrendatário ... Acórdão de 28 ...

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