Acórdão nº 0016761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução04 de Maio de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M PINTO IN TGDC 1976 PAG482 PAG399. M ANDRADE IN TGRJ 1960 V2 PAG430.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 ART254 ART292 ART294 ART1095.

Sumário: I - A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa e tem por fim proteger o inquilino contra o senhorio. II - Por isso, a cláusula do termo final contrária à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio é nula. III - Tal nulidade conduz, apenas, à redução do contrato. IV - O contrato de arrendamento é anulável, se o senhorio incorrer em erro, induzido por dolo do inquilino. V - São condições de...

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