Acórdão nº 084162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 A ART1096 E. DL 210/71 DE 1971/05/18 ART10 A. AV IN DG IS DE 1974/01/24. AV IN DG IS DE 1975/01/13.

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