Acórdão nº 9340247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG389 E A REIS IN COD PROC CIV ANOTADO VOL6 PAG385.

Área Temática: DIR PROC CIV- RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART198 ART228-A N1 N2 ART244 N1 N2 ART234 N3 ART771 F.

Sumário: I - Na citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade, a carta registada deve ser enviada para a sua sede. II - É nula essa citação quando a carta registada não é enviada para a sede de sociedade...

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