Acórdão nº 9550781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 D ART244 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG196. AC RC DE 1993/04/28 IN CJ T2 ANOXVIII PAG54.

Sumário: I - A citação de réu em país estrangeiro através do correio tem de fazer-se segundo o regulamento que aí disciplina a entrega ao destinatário. II - Alegando o réu que o aviso de...

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