Acórdão nº 9830270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 D N2 D ART196 ART202 ART244 ART256.

Sumário: I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta...

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